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title: Atualizações na legislação trabalhista | Sistema OCB
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  # Atualizações na legislação trabalhista

![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/2025-04-17-interno.webp)

 

Os destaques do Boletim ficam por conta do lançamento da campanha promovida pelo MTE que busca reforçar a cultura de segurança e saúde no trabalho, o início do processo de cobrança administrativa do FGTS Digital e o lançamento do  
painel digital com dados sobre aprendizagem profissional.

Vamos trazer, também, normativo interministerial publicado pelo governo federal que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens. Boa leitura!

 

 

  ### Veja mais

[ ![Direito no Coop](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/649-direito-no-coop-65)

 Direito no Coop | 65ª edição | 05/05/2026

 📢 A 65ª edição do Direito no Coop está no ar! ⚖️ Analisamos para você as últimas decisões dos Tribunais Superiores e os impactos sobre o cooperativismo. Confira os destaques das sessões do nosso informativo: 👉 Societário em Pauta: decisão do STJ que reconheceu a impenhorabilidade de quotas-partes de cooperativas de crédito após a LC nº 196/2022, protegendo o capital cooperativo. 👉 Tributário em Pauta: os novos limites e exigências da Receita Federal para a compensação de créditos tributários, com foco na IN RFB nº 2.314/2026. 👉 Trabalhista em Pauta: entendimento da 7ª Turma do TST que validou a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao fornecimento de \*EPIs com prazo de validade vencido. 👉 LGPD no Coop: a consolidação da ANPD como agência reguladora federal e sua nova estrutura institucional para fortalecer a fiscalização e regulação. 👉 Fique por Dentro: o STJ afetou o Tema nº 1378 para definir se as taxas médias de mercado do Banco Central podem ser critério exclusivo para aferir abusividade de juros. 🔎 Confira todos os detalhes no Direito no Coop. Boa leitura!

 

 

[ ![Cooperativismo nos Tribunais 33ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/606-)

 Direito no Coop | 33 edição | 01/01/2016

 

 

[ ![Direito no Coop 1ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/508-)

 Direito no Coop | 1 edição | 01/01/2022

 

 

[ ![Último esforço concentrado e reuniões estratégicas​](https://somoscooperativismo.coop.br/images/tania_vp.jpeg) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/672-ultimo-esforco-concentrado-e-reunioes-estrategicas)

 Análise Política | 239ª edição | 03/09/2026

 Neste Boletim, confira as deliberações da última semana de esforço concentrado antes do período eleitoral e a agenda de articulação institucional da OCB. Boa leitura!