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title: Reforma Tributária: Aprovado o texto base da regulamentação da Reforma Tributária | Sistema OCB
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  # Reforma Tributária: Aprovado o texto base da regulamentação da Reforma Tributária

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 Reforma Tributária: Aprovado o texto base da regulamentação da Reforma Tributária

 

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 Direito no Coop | 61 edição | 24/02/2026

 Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, confira os temas destacados na 61ª edição da nossa newsletter jurídica:

 

 

[ ![O PLANO SAFRA E A POLÍTICA AGRÍCOLA BRASILEIRA](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_capa-boletim4_4215.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/379-o-plano-safra-e-a-politica-agricola-brasileira-4215)

 Análise Econômica | 68ª edição | 07/07/2022

A 68ª edição da análise econômica destaca os principais pontos do Plano Safra 2022/2023 recém anunciado pelo governo federal. O apoio ao pequeno produtor e a implantação de projetos sustentáveis fazem parte das metas do Plano, que destinou R$ 53,61 bilhões ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e R$ 6,19 bilhões ao Programa ABC.  
O Sistema OCB participou ativamente da elaboração desse principal instrumento da política agrícola do país, a fim de criar condições favoráveis para o desenvolvimento das coops.

 

 

 

[ ![Tarifas Trump](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_2025-04-03-20-20capa.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/134-tarifas-trump-0)

 Análise Internacional | 177ª edição | 03/04/2025

 Na Análise Internacional desse mês, apresentaremos o que são as as chamadas Tarifas Trump para o contexto do comércio internacional e entenderemos como essa medida pode afetar o Brasil e o cooperativismo nacional. Boa leitura!

 

 

[ ![Direito no Coop](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/649-direito-no-coop-65)

 Direito no Coop | 65ª edição | 05/05/2026

 📢 A 65ª edição do Direito no Coop está no ar! ⚖️ Analisamos para você as últimas decisões dos Tribunais Superiores e os impactos sobre o cooperativismo. Confira os destaques das sessões do nosso informativo: 👉 Societário em Pauta: decisão do STJ que reconheceu a impenhorabilidade de quotas-partes de cooperativas de crédito após a LC nº 196/2022, protegendo o capital cooperativo. 👉 Tributário em Pauta: os novos limites e exigências da Receita Federal para a compensação de créditos tributários, com foco na IN RFB nº 2.314/2026. 👉 Trabalhista em Pauta: entendimento da 7ª Turma do TST que validou a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao fornecimento de \*EPIs com prazo de validade vencido. 👉 LGPD no Coop: a consolidação da ANPD como agência reguladora federal e sua nova estrutura institucional para fortalecer a fiscalização e regulação. 👉 Fique por Dentro: o STJ afetou o Tema nº 1378 para definir se as taxas médias de mercado do Banco Central podem ser critério exclusivo para aferir abusividade de juros. 🔎 Confira todos os detalhes no Direito no Coop. Boa leitura!