---
title: Atualizações na legislação trabalhista | Sistema OCB
description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento.
canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/439-atualizacoes-na-legislacao-trabalhista-4
language: pt-BR
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/439-atualizacoes-na-legislacao-trabalhista-4.
markdown-tokens: 794
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/439-atualizacoes-na-legislacao-trabalhista-4. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


    escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop

















 













  # Atualizações na legislação trabalhista

![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/nac/emkt/images/2026-02-12-trab-topo.png)

 

O Boletim Trabalhista e Sindical dessa semana tratará das últimas novidades da legislação trabalhista no Brasil.

O destaque dessa edição fica por conta da entrada em vigor das novas regras do **Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)**, na última terça-feira (10).

Vamos abordar também as **etapas estaduais da II Conferência Nacional do Trabalho**, a decisão do STF acerca da a legalidade da pejotização e o novo curso sobre Aspectos Gerais de Segurança e Saúde no Trabalho, disponível no CapacitaCoop.

Boa leitura!

 

NormasTrabalhistas relações trabalhistas

 

  ### Veja mais

[ ![Cooperativismo nos Tribunais 120ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/519-)

 Direito no Coop | 120 edição | 01/01/2016

 

 

[ ![Cooperativismo nos Tribunais 30ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/608-)

 Direito no Coop | 30 edição | 01/01/2016

 

 

[ ![Direito no Coop 57ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/448-)

 Direito no Coop | 57 edição | 01/01/2025

 

 

[ ![Atualizações na legislação trabalhista](https://somoscooperativismo.coop.br/images/nac/emkt/images/2025-08-21-trabalhista-capa.png) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/285-atualizacoes-na-legislacao-trabalhista-0)

 Análise Trabalhista Sindical | 193ª edição | 21/08/2025

 O Boletim Trabalhista e Sindical desta semana traz as principais novidades da legislação trabalhista. O destaque é a criação, pelo MTE, da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar a manutenção de postos de trabalho diante das tarifas dos EUA. Também abordamos o prazo para envio do Relatório de Transparência Salarial e o material do MTE sobre boas práticas em negociações coletivas. Boa leitura!