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title: Direito no Coop | Sistema OCB
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  # Direito no Coop

![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp)

 

Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, confira os temas destacados na 61ª edição da nossa *newsletter* jurídica:

Na seção **Societário em Pauta**, a 3ª Turma do STJ consolidou o entendimento pela impossibilidade de penhora de quotas de cooperativa de crédito para satisfazer dívidas pessoais de associados — tema estratégico acompanhado há anos pelo Sistema OCB junto aos Tribunais Superiores.

No **Tributário em Pauta**, esta edição apresenta o cenário de retomada de julgamentos tributários relevantes em 2026, em meio a transição normativa e aumento da litigiosidade. Já em **Trabalhista em Pauta**, analisamos decisão do TST que reconheceu que apenas empresas filiadas ao sindicato patronal têm direito a votar em assembleias que deliberam convenções coletivas, reforçando a autonomia sindical e a inexistência de obrigação de estender direitos internos a não filiados.

Em **LGPD no Coop**, o destaque é o anúncio da ANPD sobre o reconhecimento mútuo de adequação entre Brasil e União Europeia, confirmando equivalência e compatibilidade dos regimes de proteção de dados pessoais.

Por fim, em **Fique por Dentro,** reunimos novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento, reforçando que o recurso não pode ser “banalizado”: é cabível nas hipóteses legais, distinguindo-se decisões que exigem impugnação imediata (sob pena de preclusão) daquelas que podem ser questionadas mais adiante, em apelação, após a sentença.

Boa leitura!

 

ANPD cncoop lgpd STF stj

 

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 Análise Política | 179ª edição | 10/04/2025

 No dia 10 de abril, Sistema OCB e o BNDES promoveram o seminário "O impacto do cooperativismo no desenvolvimento do Brasil e o apoio do BNDES", na sede do Banco, no Rio de Janeiro. ​O evento reuniu autoridades e especialistas para debater como o cooperativismo impulsiona a inclusão social, o desenvolvimento econômico sustentável e a democratização do crédito no país.