--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/638-direito-no-coop-0 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/638-direito-no-coop-0. markdown-tokens: 1244 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/638-direito-no-coop-0. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, confira os temas destacados na 62ª edição da nossa newsletter jurídica: Na seção **Ambiental em Pauta**, abordamos a **Lei Geral de Licenciamento Ambiental** e o pedido do Sistema OCB para ingressar, na qualidade de *amicus curiae*, nas ADIs que questionam a constitucionalidade da norma no STF. A atuação busca contribuir com a defesa da validade da lei, considerada importante para a consolidação do licenciamento ambiental e para a promoção da segurança jurídica. No **Tributário em Pauta**, destacamos dois temas: **(i)** a modulação, pelo STF, da decisão sobre crédito na aquisição de insumos recicláveis, controvérsia em que o Sistema OCB passou a atuar a partir do momento em que a discussão passou a atingir diretamente cooperativas e catadores, especialmente quanto à suspensão da incidência tributária nas operações de venda desse segmento; e **(ii)** a inclusão, na pauta do STF de março, do julgamento sobre incentivos fiscais e a Moratória da Soja. Em **Trabalhista em Pauta**, analisamos decisão do TST que afastou o redirecionamento da execução de sentença trabalhista contra duas empresas que não participaram do processo na fase de conhecimento. Na seção **LGPD no Coop**, tratamos da entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que estabelece novas obrigações voltadas à proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais. O tema exige atenção especial das cooperativas e demais instituições que ofereçam produtos ou serviços digitais acessados, ou potencialmente acessados, por esse público. Por fim, na seção **Fique por Dentro**, trazemos dois temas de grande relevância: **(i)** o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.296, de que a multa coercitiva (*astreintes*) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer somente pode ser exigida após a prévia intimação pessoal do devedor; e **(ii)** a afetação, pelo STJ, da controvérsia sobre a validade do cartão de crédito consignado, cujo julgamento poderá produzir impactos importantes também para o cooperativismo de crédito. Boa leitura! STF stj ### Veja mais [ ![Você sabia que 2025 foi declarado como Ano Internacional das Cooperativas?](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/145-voce-sabia-que-2025-foi-declarado-como-ano-internacional-das-cooperativas) Análise Internacional | 173 edição | 17/02/2025 Você sabia que 2025 foi declarado como Ano Internacional das Cooperativas? [ ![Cooperativismo nos Tribunais 44ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/595-) Direito no Coop | 44 edição | 01/01/2016 [ ![ANUÁRIOCOOP - DADOS DO COOPERATIVISMO](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/381_capa.jpg) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/381-anuariocoop-dados-do-cooperativismo-4279) Análise Econômica | 70ª edição | 04/08/2022 O Anuário é o grande destaque do Panorama Coop de hoje. Analisamos os dados socioeconômicos que indicam a relevância do nosso movimento para o Brasil avançar. Somos 4.880 cooperativas, reunimos 18,8 milhões de cooperados, geramos mais de 490 mil empregos somamos mais de R$ 700 bilhões em ativos totais. Acesse a análise econômica e saiba mais! Boa leitura! [ ![A importância do Ato Cooperativo para a Reforma Tributária](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/235-a-importancia-do-ato-cooperativo-para-a-reforma-tributaria) Análise Tributária | 66 edição | 24/03/2022 A importância do Ato Cooperativo para a Reforma Tributária