--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: A 63ª edição da newsletter jurídica traz decisões recentes dos Tribunais Superiores e análises relevantes canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/645-direito-no-coop-63 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/645-direito-no-coop-63. markdown-tokens: 1246 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/645-direito-no-coop-63. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **63ª edição** da nossa *newsletter* jurídica traz temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos que a 2ª Seção do STJ uniformizou a orientação da Corte e reforçou a não sujeição do ato cooperativo aos efeitos da recuperação judicial. Em **Tributário em Pauta**, abordamos o novo adicional de 10% sobre a base do Lucro Presumido, instituído pela LC nº 224/2025, que já é alvo de questionamentos no STF e pode impactar diretamente os contribuintes submetidos a esse regime, inclusive cooperativas. A controvérsia envolve a tentativa de tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, embora se trate, em essência, de técnica legal de apuração da base tributável. Em **Trabalhista em Pauta**, ressaltamos a decisão do Plenário do TST, que reconheceu a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 também às ações trabalhistas. Na seção **LGPD no Coop**, tratamos dos decretos que regulamentam o ECA Digital: em março de 2026, o Governo Federal publicou três decretos voltados à regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a tese fixada pelo STJ de que a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. Boa leitura! STF stj ### Veja mais [ ![Cooperativismo nos Tribunais 128ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/511-) Direito no Coop | 128 edição | 01/01/2016 [ ![Atualizações e novidades na legislação trabalhista](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/146-atualizacoes-e-novidades-na-legislacao-trabalhista) Análise Trabalhista Sindical | 171 edição | 13/02/2025 Atualizações e novidades na legislação trabalhista [ ![Direito no Coop](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/649-direito-no-coop-65) Direito no Coop | 65ª edição | 05/05/2026 📢 A 65ª edição do Direito no Coop está no ar! ⚖️ Analisamos para você as últimas decisões dos Tribunais Superiores e os impactos sobre o cooperativismo. Confira os destaques das sessões do nosso informativo: 👉 Societário em Pauta: decisão do STJ que reconheceu a impenhorabilidade de quotas-partes de cooperativas de crédito após a LC nº 196/2022, protegendo o capital cooperativo. 👉 Tributário em Pauta: os novos limites e exigências da Receita Federal para a compensação de créditos tributários, com foco na IN RFB nº 2.314/2026. 👉 Trabalhista em Pauta: entendimento da 7ª Turma do TST que validou a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao fornecimento de \*EPIs com prazo de validade vencido. 👉 LGPD no Coop: a consolidação da ANPD como agência reguladora federal e sua nova estrutura institucional para fortalecer a fiscalização e regulação. 👉 Fique por Dentro: o STJ afetou o Tema nº 1378 para definir se as taxas médias de mercado do Banco Central podem ser critério exclusivo para aferir abusividade de juros. 🔎 Confira todos os detalhes no Direito no Coop. Boa leitura! [ ![Agenda Política: perspectivas para o coop em 2026](https://somoscooperativismo.coop.br/images/nac/emkt/images/2026-02-05-politico-capa2.png) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/438-agenda-politica-perspectivas-para-o-coop-em-2026) Análise Política | 210ª edição | 05/02/2026 Nesta edição, analisamos como o início do ano legislativo marca um 2026 com dinâmica diferente no Congresso, fortemente influenciada pelo calendário eleitoral, e seu impacto no cooperativismo.