--- title: Direito no Coop | Sistema OCB description: Newsletter jurídica do cooperativismo reúne decisões dos Tribunais Superiores, temas societários, tributários, trabalhistas, LGPD e análises estratégicas para c canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/653-direito-no-coop-66 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/653-direito-no-coop-66. markdown-tokens: 1410 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/653-direito-no-coop-66. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **66ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos a publicação da Resolução CNSP nº 492/2026, que regulamentou o funcionamento das cooperativas de seguros no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados. A norma concretiza o marco inaugurado pela Lei Complementar nº 213/2025 e estabelece regras para autorização, governança e supervisão dessas cooperativas pela SUSEP. Em **Tributário em Pauta**, abordamos a retomada do julgamento do Tema 536 de Repercussão Geral, em que o STF discute a incidência de PIS, COFINS e CSLL sobre o ato cooperativo, tema de grande relevância para o regime tributário das sociedades cooperativas. O texto destaca a divergência aberta pelo voto-vista do Ministro Dias Toffoli em relação ao voto do Ministro Luís Roberto Barroso, especialmente quanto à extensão do conceito de ato cooperativo nas cooperativas de serviços, bem como os possíveis impactos práticos da definição da tese para milhares de cooperativas que aguardam a conclusão do julgamento. Na seção **Trabalhista em Pauta**, ressaltamos decisão da 2ª Turma do TST que reconheceu a legitimidade de sindicato com base territorial mais restrita para representar trabalhadores da extração de petróleo no Estado do Amazonas, entendendo que o critério da especificidade atende melhor aos interesses da categoria local, especialmente no que se refere à definição da representatividade sindical em disputas com entidades de atuação interestadual. Em **LGPD no Coop**, destacamos que a ANPD publicou orientações preliminares sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade no ambiente digital, no contexto da Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital. Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a afetação, pelo STJ, do Tema nº 1.423 de Recurso Especial Repetitivo, que discute a inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância, especialmente diante da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do acesso à instância especial. Boa leitura! Ato Cooperativo STF ### Veja mais [ ![Cooperativismo brasileiro na COP 26](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/242-cooperativismo-brasileiro-na-cop-26) Análise Política | 58 edição | 04/11/2021 Cooperativismo brasileiro na COP 26 [ ![Novidades e alterações na legislação trabalhista e sindical - 161ª ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/131-novidades-e-alteracoes-na-legislacao-trabalhista-e-sindical-161-ed) Análise Trabalhista Sindical | 161 edição | 24/10/2024 Apresentamos as novidades que trazem impactos nas relações de trabalho, entre elas destacamos dois temas: o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Confira todos os detalhes aqui. Boa leitura! [ ![Foi dada a largada para as Eleições Gerais de 2022](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/225-foi-dada-a-largada-para-as-eleicoes-gerais-de-2022) Análise Política | 76 edição | 25/08/2022 Foi dada a largada para as Eleições Gerais de 2022 [ ![O papel da política agrícola](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/card_site_Análise-Econômica_500x5503.png) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/359-o-papel-da-politica-agricola-572) Análise Econômica | 47ª edição | 17/07/2021 Uma política agrícola eficiente é fundamental para todos os países. De acordo com a OCDE, os subsídios ao setor alcançaram US$ 720 bilhões em 2020. No Brasil, o agronegócio é destaque pela resiliência na crise. Diante da importância de medidas de apoio aos agricultores, o país fomenta o financiamento do custeio, da comercialização, da industrialização e dos investimentos agropecuários por meio do Plano Safra. Para o ciclo 2021/22, o Plano conta com R$ 251,22 bilhões em crédito rural para todas as rubricas. Confira nesta edição como esse tipo de política pública favorece o setor agropecuário no Brasil e qual o papel do cooperativismo para que programas como esses possibilitem bons resultados para nossas cooperativas!