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title: Regulamentação do IBS e CBS no Agro | Sistema OCB
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  # Regulamentação do IBS e CBS no Agro

![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/header_boletim_tributario.png)

 

Nesta edição, apresentamos uma análise preliminar dos principais aspectos da **Reforma Tributária** que impactam a **agropecuária e o cooperativismo no Brasil**. Com a nova legislação, estabelece-se **regime jurídico próprio para produtores rurais e cooperativas**, contemplando mecanismos específicos de não incidência, crédito presumido, diferimento, transferência de créditos e regimes especiais aplicáveis ao setor.

A **Lei Complementar nº 214/2025**, seguida da publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS, consolidou esse arcabouço normativo. Em 30 de abril de 2026, foram divulgados os regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), instrumentos destinados a operacionalizar a implementação da reforma.

O Sistema OCB mantém **atuação técnica** junto aos entes reguladores para assegurar que as **especificidades do modelo cooperativista** sejam respeitadas e devidamente incorporadas tanto na regulamentação quanto na aplicação das novas regras. A avaliação integral dos impactos segue em curso e será comunicada em edições futuras deste Boletim.

Boa leitura!

 

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