--- title: Direito no Coop Edição 69 | Sistema OCB description: Newsletter jurídica do cooperativismo reúne decisões dos Tribunais Superiores, temas societários, tributários, trabalhistas, LGPD e análises estratégicas para c canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69 language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69. markdown-tokens: 1440 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/667-direito-no-coop-edicao-69. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop Edição 69 ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado com as principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **69ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos importante avanço na atuação institucional do Sistema OCB perante o CNJ: o FONAREF reconheceu a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos e recomendou a alteração do Provimento CNJ nº 216/2026. O parecer reforça o entendimento defendido pela OCB e se soma à decisão anteriormente proferida pelo Corregedor Nacional, que acolheu pedido liminar da entidade e suspendeu a eficácia do dispositivo questionado, diante do risco de inclusão indevida desses créditos em processos de recuperação judicial. Em **Tributário em Pauta**, abordamos as novas regras de identificação de pessoas físicas no IBS e na CBS. A Reforma Tributária sobre o consumo estabeleceu novas exigências cadastrais para pessoas físicas sujeitas aos novos tributos. Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025 e de sua regulamentação, contribuintes e determinados não contribuintes deverão possuir inscrição no CNPJ para fins exclusivamente fiscais, no chamado “CNPJ Técnico”. Na seção **Trabalhista em Pauta**, trazemos decisão do TST que autorizou o desconto de metade dos 36 dias de paralisação de empregados de duas empresas do setor eletroeletrônico, em greve após impasse relacionado ao pagamento da PLR de 2024. A outra metade dos dias poderá ser compensada por meio de banco de horas, no prazo de até um ano. Em **LGPD no Coop**, mostramos como a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados entrou em uma nova etapa. Com o fortalecimento institucional da ANPD, a atuação da autoridade vem se intensificando, com avanço das atividades de monitoramento, fiscalização e aplicação de penalidades, reforçando a importância de uma postura cada vez mais preventiva das organizações em relação à proteção de dados pessoais. Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos decisão estadual que reconheceu a obrigatoriedade de registro das cooperativas no Sistema OCB. O entendimento também considerou legítimas a contribuição cooperativista e a contribuição de manutenção prevista no Estatuto da Organização Estadual. Boa leitura! cnj atocooperativonaRJ direitocooperativo STF ### Veja mais [ ![Comitê Gestor do IBS](https://somoscooperativismo.coop.br/images/eduardo_braga.jpg) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/425-aprovada-a-criacao-do-comite-gestor-do-ibs) Análise Tributária | 198ª edição | 25/09/2025 O Boletim Tributário desta semana traz mais detalhes sobre a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2024 e, na última semana, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Boa leitura! [ ![Além do Descarte: Explorando a Economia dos Resíduos](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_05-2024-header-capa_6353.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/407-alem-do-descarte-explorando-a-economia-dos-residuos-6353) Análise Econômica | 5ª edição | 13/05/2024 Confira nosso mais recente boletim econômico "Além do Descarte: Explorando a Economia dos Resíduos", onde mergulhamos nas dinâmicas globais e locais da gestão de resíduos e reciclagem. Destacamos a mineração urbana como oportunidade para cooperativas de reciclagem transformarem resíduos eletroeletrônicos em riquezas sustentáveis. Não perca insights valiosos e análises sobre como transformar desafios ambientais em oportunidades econômicas. Leia agora para mais detalhes! [ ![Tributação sobre o Consumo](https://somoscooperativismo.coop.br/images/nac/emkt/images/2025-10-30-trib-capa.png) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/430-tributacao-sobre-o-consumo) Análise Tributária | 203ª edição | 30/10/2025 Com o objetivo de apresentar quais as alterações realizadas e como será o arranjo do novo Sistema Tributário Nacional, o Sistema OCB elaborou sobre o novo modelo de tributação sobre o consumo, em que busca apresentar de forma minuciosa o tema diante de sua relevância. Nesta edição, serão apresentados aspectos específicos que envolvem as cooperativas e os materiais que foram desenvolvidos. Boa leitura! [ ![Reforma Tributária retorna à mesa](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/215-reforma-tributaria-retorna-a-mesa) Análise Tributária | 87 edição | 02/03/2022 Reforma Tributária retorna à mesa