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title: Direito no Coop  70ª ed | Sistema OCB
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  # Direito no Coop 70ª ed

![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp)

 

Além do compilado com as principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **70ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo.

Na seção **Societário em Pauta**, destacamos a decisão definitiva do CNJ sobre a exclusão do ato cooperativo dos efeitos da recuperação judicial.

Em **Tributário em Pauta**, abordamos importantes desdobramentos da Reforma Tributária, com destaque para o **CNPJ Técnico** e para a possibilidade de opção pelo regime regular do IBS e da CBS por fornecedores enquadrados no Simples Nacional, além dos reflexos dessas medidas para cooperativas e cooperados.

Na seção **Trabalhista em Pauta**, a CNCoop pede ingresso como *amicus curiae* em ação no STF que discute os riscos psicossociais previstos na NR-1.

Em **LGPD no Coop**, trazemos os principais pontos debatidos no 3º Encontro Nacional de Encarregados (DPOs) promovido pela ANPD, com atenção ao fortalecimento da fiscalização, à governança de inteligência artificial e ao papel estratégico do DPO.

Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a regulamentação, pelo STJ, da apresentação de resumo estruturado para petições e recursos dirigidos à Corte.

**Boa leitura!**

 

lgpd STF

 

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