--- title: Direito no Coop 74ª ed | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/698-direito-no-coop-74-ed-copia language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/698-direito-no-coop-74-ed-copia. markdown-tokens: 962 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/698-direito-no-coop-74-ed-copia. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop # Direito no Coop 74ª ed ![Imagem Destaque](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp) Além do compilado das principais decisões dos Tribunais Superiores envolvendo cooperativas na última quinzena, a **74ª edição do Direito no Coop** reúne temas de grande relevância para o cooperativismo. Na seção **Societário em Pauta**, destacamos o julgamento do STJ que, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a redução de multas aplicadas pela ANTT não retroage para beneficiar infrações cometidas antes da vigência da nova regulamentação. Em **Tributário em Pauta**, abordamos a decisão do STF que declarou inconstitucional a cobrança do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, no período anterior a 1º de janeiro de 2018, bem como a sub-rogação que atribuía aos adquirentes da produção, inclusive às cooperativas, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Na seção **Trabalhista em Pauta**, apresentamos decisão do TST que manteve a dispensa por justa causa de empregado que fraudou o registro de ponto. O entendimento foi de que a manipulação do controle de jornada, ainda que praticada uma única vez, constitui falta grave suficiente para romper a confiança entre empregado e empregador, dispensando a aplicação gradativa de penalidades. Em **LGPD no Coop**, informamos sobre a consulta pública aberta pela ANPD para revisar as regras de aplicação de sanções e cálculo de multas administrativas. A proposta busca ampliar o alcance do regulamento, atualmente voltado à LGPD, para contemplar também infrações relacionadas ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet. Por fim, em **Fique por Dentro**, trazemos as novas regras aprovadas pelo STJ para a cobrança de custas judiciais a partir de 2027. **Boa leitura!** STF ### Veja mais [ ![Cooperativismo nos Tribunais 114ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/525-) Direito no Coop | 114 edição | 01/01/2016 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 1ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/637-) Direito no Coop | 1 edição | 01/01/2016 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 78ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/561-) Direito no Coop | 78 edição | 01/01/2016 [ ![Cooperativismo nos Tribunais 86ª Ed.](https://somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/553-) Direito no Coop | 86 edição | 01/01/2016