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title: Retrospectiva 2023: proteção de dados pessoais em pauta | Notícias | Sistema OCB
description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento.
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date: 2024-01-29T21:21:53Z
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) conferiu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um papel fundamental na orientação e regulamentação de diversos dispositivos legais. Nesse contexto, a ANPD encontra-se atualmente engajada na elaboração e disponibilização de uma série de instruções e diretrizes, visando auxiliar cooperativas e outras organizações a se adequarem de maneira eficaz à referida legislação.

O ano de 2023 foi marcado por significativos avanços no âmbito da proteção de dados pessoais. Testemunhamos a implementação de diversas regulamentações e esclarecimentos por parte da ANPD, indicando que 2024 será um período igualmente dinâmico e repleto de desenvolvimentos nessa área.

Para recapitular os eventos mais relevantes ocorridos em 2023 no cenário da proteção de dados pessoais no Brasil, elaboramos este resumo, destacando os principais acontecimentos e contribuições para o entendimento e cumprimento das normativas vigentes.

**Janeiro:**

[**01/01**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-disponibiliza-nova-versao-do-formulario-para-comunicacao-de-incidentes) – Vigência do novo formulário padrão de comunicação de incidentes de segurança (CIS).

[**01/01**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11348.htm) – Publicado Decreto n.º 11.348/2023, que alterou a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a qual passa a estar vinculada ao Ministério da Justiça.

[**30/01**](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-3-de-25-de-janeiro-de-2023-460124477) – Criado o Comitê de Governança Digital para deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da ANPD.

**Fevereiro:**

[**27/02**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/publicada-resolucao-que-define-regras-para-aplicacao-de-sancoes-da-lgpd) – Publicado Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas, tais como advertências, multas e até mesmo a proibição de realizar atividades de tratamento com dados pessoais, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de dados pessoais a partir da infração à LGPD.

**Março:**

[**07/03**](https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=178204788&registro_numero=202201522622&peticao_numero=&publicacao_data=20230310&formato=PDF) – Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida entendimento de que o vazamento de dados pessoais em razão de uma falha indesejável em sistemas ou outros ambientes não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral.

[**17/05**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-assina-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-a-cgu) – Acordo cooperação é firmado entre a Controladoria-Geral da União - CGU e a ANPD para harmonizar entendimentos sobre a Lei de Acesso à Informação – LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

[**17/03**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/NotaTecnica3CGF.ANPD.pdf) – ANPD publica nota técnica indicando que a LGPD não é aplicável ao tratamento de dados de pessoas falecidas. O documento foi disponibilizado após questionamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal.

[**23/03**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-divulga-rol-de-processos-administrativos-em-andamento) – ANPD divulga relação de processos sancionatórios. A lista indicava o nome dos agentes de tratamento (órgãos públicos, empresas e outras organizações), a conduta realizada, o setor de atuação do agente fiscalizado, a fase em que se encontrava o processo e o número do processo.

**Abril:**

[**06/04**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-divulga-informacoes-sobre-relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais) - ANPD divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD). A iniciativa promoveu a compreensão e orientou os controladores de dados pessoais sobre o assunto.

[**20/04**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14553.htm) – Publicada Lei Federal n.º 14.533/2023, que alterou o artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial, para o fim de obrigar o setor público e privado a proceder com o registro do segmento étnico e racial a que os seus trabalhadores pertencem, para subsidiar a execução de políticas públicas pelo Poder Público.

[**24/04**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/guia-da-anpd-orienta-realizacao-de-denuncias-e-peticoes-de-titulares) – ANPD disponibiliza canal para o envio e esclarecimentos sobre denúncias e petições de titulares de dados pessoais. O público tem acesso as principais e mais frequentes dúvidas sobre os dois tipos de requerimentos e ao novo formulário para envio de denúncias e petições.

**Maio:**

[**23/05**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/resolucao-conjunta-obriga-compartilhamento-de-dados-pessoais-para-combate-e-prevencao-de-fraudes) – Publicada Resolução conjunta n.º 06/2023, do Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional, estabelecendo requisitos para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes pelos agentes de tratamento de dados pessoais autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

[**24/05**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-publica-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes) – ANPD publica enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

[**31/05**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-divulga-lista-de-processos-administrativos-de-fiscalizacao-em-andamento) – Divulgada nova lista de processos de fiscalização em andamento. A relação contemplava 8 agentes de tratamento de dados pessoais.

**Junho:**

[**14/06**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-oferece-modelo-simplificado-para-registro-de-operacoes) – ANPD disponibiliza modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para agentes de tratamento de pequeno porte (ATPP).

[**26/06**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/publicado-guia-orientativo-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-para-fins-academicos-e-realizacao-de-estudos-e-pesquisas) – ANPD publica guia orientativo sobre tento de dados pessoais para fins acadêmicos, com recomendações e boas práticas que devem ser aplicadas em tais atividades.

**Julho:**

[**07/07**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd#:~:text=O%20descumprimento%20ao%20art.%2041%20da%20Lei%20resultou,II%2C%20da%20LGPD%2C%20totalizando%20uma%20multa%20de%20R%2414.400%2C00.) – Aplicação da primeira penalidade administrativa por descumprimento da LGPD. As penalidades de advertência e multa foram aplicadas para um microempreendedor individual situado na cidade de Vila Velha/ES, que atua no mercado de telecomunicações, VoIP, marketing e telemarketing.

[**28/07**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-delibera-sobre-listas-triplices-para-o-conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-da-privacidade) – ANPD publica listas tríplices para composição do CNPD e as remete à Casa Civil.

**Agosto:**

14/08 – A LGPD completa 05 anos de sanção.

[**15/08**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/avanca-processo-de-regulamentacao-da-transferencia-internacional-de-dados) – Iniciada consulta pública sobre o Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e o modelo de cláusulas-padrão contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.

[**16/08**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-realiza-consulta-publica-sobre-a-hipotese-de-tratamento-de-dados-pessoais-legitimo-interesse) – ANPD inicia consulta pública sobre estudo preliminar referente à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, inciso IX, da LGPD.

**Setembro:**

[**12/09**](https://www.youtube.com/live/RXom_NfHg8Y?si=MGk8lQpY0glsIe33) – ANPD realiza audiência pública sobre o Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais.

**Outubro:**

[**06/10**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/anpd-aplica-nova-penalidade-por-descumprimento-da-lgpd) – ANPD conclui processo administrativo sancionador contra o Instituto de Assistência Médico-Socioeconômica do Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE), que resultou na aplicação de penalidades administrativas: 02 advertências.

[**18/10**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-sanciona-mais-um-orgao-publico) – ANPD aplica de penalidade administrativa em face da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC): 04 advertências e 02 medidas corretivas.

[**30/10**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11758.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.758%2C%20DE%2030%20DE%20OUTUBRO%20DE,transforma%20cargos%20em%20comiss%C3%A3o%20e%20fun%C3%A7%C3%B5es%20de%20confian%C3%A7a.) – Publicado Decreto n. 11.758/2023 que modificou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD.

**Novembro:**

[**01/11**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/resolucao-conjunta-obriga-compartilhamento-de-dados-pessoais-para-combate-e-prevencao-de-fraudes) – Vigência das regras sobre compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes previstas na Resolução conjunta n.º 06/2023, do Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional.

07/11 – ANPD completa 03 anos de existência.

[**07/11**](https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/novidades/aberta-consulta-publica-para-definicao-de-regulamento-sobre-encarregado-de-dados-pessoais) – ANPD inicia consulta pública sobre a minuta de Resolução referente a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, prevendo definições sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do Encarregado.

**Dezembro:**

[**05/12**](https://www.youtube.com/watch?v=BUvhYw2YLi4) – Realizada de audiência pública sobre o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

[**13/12**](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/mapa-de-temas-prioritarios-estabelece-principais-linhas-de-acao-ate-2025) – Publicado Mapa de Temas Prioritários da ANPD para 2024 e 2025. O documento aborda os temas que serão prioridade para estudos e planejamento das atividades de fiscalização pelos próximos dois anos.

Diante desse panorama dinâmico e evolutivo, é imperativo que as cooperativas permaneçam atentas e engajadas na contínua adaptação aos requisitos da LGPD. A ANPD, ao desempenhar seu papel orientador e regulamentador, proporciona um guia valioso para a conformidade, fortalecendo a cultura de proteção de dados no Brasil. À medida que adentramos o ano de 2024, é evidente que a proteção de dados pessoais permanecerá no centro das discussões e ações, exigindo o comprometimento constante de todos os ramos do cooperativismo.

> O resumo apresentado acima serve como um registro dos avanços alcançados em 2023 e, ao mesmo tempo, como um chamado à vigilância e à prontidão para os desafios e oportunidades que continuarão a surgir nesse importante campo.

Nesse contexto, o Sistema OCB permanecerá atento aos movimentos regulatórios, proporcionando suporte e informação essenciais às cooperativas para a conformidade com a LGPD.

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