--- title: Carf: Voto de qualidade terá condicionantes e limite de alçada é mantido | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/carf-voto-de-qualidade-ter-condicionantes-e-limite-de-al-ada-mantido language: pt-BR date: 2023-11-07T18:20:18Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/carf-voto-de-qualidade-ter-condicionantes-e-limite-de-al-ada-mantido. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1863 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/carf-voto-de-qualidade-ter-condicionantes-e-limite-de-al-ada-mantido. 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Durante a tramitação do projeto, o Sistema OCB atuou junto a outras entidades setoriais contra o retorno do voto de qualidade e do aumento do piso processual de 60 para mil salários mínimos (limite de alçada) para análise de processos. As sugestões foram acatadas em parte pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A principal alteração feita no parecer diz respeito à supressão do artigo que aumentava o limite de alçada dos processos. De acordo com o Sistema OCB, a mudança efetivada pelo relator foi positiva, dado que a proposta anterior criaria uma desvantagem para os contribuintes com menor capacidade financeira. Em relação ao voto de qualidade, este será retomado com condicionantes, como a extinção de multas e parcelamento de dívidas. Além disso, caso o contribuinte pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados. O pagamento poderá ser feito em até 12 parcelas, mensais e sucessivas. Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei. A proposta aprovada também garante que as autuações que foram interpretadas indevidamente com a incidência da contribuição previdenciária rural nas operações de integração, por intermédio de cooperativas, não prevalecerão na esfera administrativa. De acordo com o Sistema OCB, a proposta visa evitar injustiças na cobrança previdenciária dos produtores rurais associados em cooperativas ao assegurar o tratamento isonômico entre os vários tipos de agentes econômicos nas operações de integração vertical. A matéria segue agora para análise do Senado Federal. [![Imagem do mascote do pense no coop](https://www.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://www.somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://www.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Cooperativismo apresenta suas propostas ao Plano Safra para o MDA ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/noticias/thumbnails/thumb_agrifamiliar.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/cooperativismo-apresenta-suas-propostas-ao-plano-safra-para-o-mda) 25/04/2025 20:49 [![Agenda Institucional do Cooperativismo 2025](https://somoscooperativismo.coop.br/images/publicacoes/thumbnails/thumb_agenda2025-capa-site.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/publicacoes-representacao/agenda-institucional-do-cooperativismo-2025) 19/03/2025 08:44 [![Cooperativas de Seguros - Perguntas e respostas](https://somoscooperativismo.coop.br/images/publicacoes/capa-coop-seguros.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/publicacoes-representacao/cooperativas-de-seguro-perguntas-e-respostas) 31/01/2025 19:31 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-11-07T18:20:18Z", "datePublished": "2023-07-11T00:00:00Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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