--- title: Congresso Nacional aprecia itens importantes para o coop | Notícias | Sistema OCB description: Congresso Nacional derruba vetos sobre regularização de terras na Amazônia e flexibilização de créditos de ICMS na Lei Complementar C 204/2023 canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/congresso-nacional-aprecia-itens-importantes-para-o-coop language: pt-BR date: 2024-05-31T18:53:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/congresso-nacional-aprecia-itens-importantes-para-o-coop. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2221 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/congresso-nacional-aprecia-itens-importantes-para-o-coop. 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As deliberações trataram de temas importantes para o cooperativismo como a regularização de terras na Amazônia e a cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Os parlamentares derrubaram o último item pendente do veto parcial à Lei 14.757 (Veto 45/23), que facilita a regularização de terras na Amazônia. A norma teve dez trechos vetados, sendo, este último, o dispositivo sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários para regularizar antigas ocupações na região. Os demais foram derrubados na sessão realizada em 9 de maio. O texto aprovado pelo Congresso estipulou a necessidade de atualização dos laudos de avaliação do grau de utilização da terra e de eficiência exploração para determinar se a propriedade atende ou não a função social e, portanto, se está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária. O Executivo alegou inconstitucionalidade sob o argumento de que a norma criaria insegurança jurídica em processos administrativos de desapropriação em curso. Com a derrubada, a atualização dos laudos, conforme as condições atuais da propriedade, volta a ser uma exigência que garante a reavaliação mais precisa e atualizada das terras na Amazônia. O Veto 48/2023 reinseriu, na Lei Complementar (LC) 204/2023, o dispositivo que permite aos contribuintes a opção de promover ou não a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Anteriormente, o veto mantinha a obrigatoriedade dessa transferência. Originalmente, a decisão visava impedir que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de ter uso ao não realizarem o pagamento do tributo nas transferências de mercadorias. Com a derrubada do veto, as empresas poderão equiparar essas operações àquelas que geram pagamento do imposto, fazendo uso de créditos de ICMS com as alíquotas aplicáveis nos estados de origem ou destino. A proposta uniformiza o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que proibiu a cobrança de ICMS entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte localizados em estados diferentes. ##### **Saiba Mais:** - [](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sessao-de-vetos-aprecia-itens-importantes-para-o-coop)[Sessão de vetos aprecia itens importantes para o coop](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sessao-de-vetos-aprecia-itens-importantes-para-o-coop) - [Cooperativas podem receber incentivos com retomada do Fundo Amazônia](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-esg/cooperativas-podem-receber-incentivos-com-retomada-do-fundo-amazonia) - [Avanço: fim do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo proprietário](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/avan-a-fim-do-icms-sobre-a-transfer-ncia-de-mercadorias-entre-estabelecimentos-de-mesmo-propriet-rio) [![Imagem do mascote do pense no coop](https://www.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://www.somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://www.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB leva demandas do cooperativismo mineral à Exposibram 2026](https://somoscooperativismo.coop.br/images/screenshot_162_eefca1ae79f30033.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-leva-demandas-do-cooperativismo-mineral-a-exposibram-2026) 28/08/2026 16:03 [![Cooperativas ampliam atuação na agenda de descarbonização ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_11.30.32_27d06d5fa6d932e2.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-esg/cooperativas-ampliam-atuacao-na-agenda-de-descarbonizacao) 28/08/2026 15:42 [![Coop de seguros ganha espaço e abre novas oportunidades no Brasil ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/whatsapp_image_2026-08-28_at_16.47.47_30f36d1a3f0d290a.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/coop-de-seguros-ganha-espaco-e-abre-novas-oportunidades-no-brasil) 28/08/2026 13:53 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2024-05-31T18:53:48Z", "datePublished": "2024-05-29T20:00:05Z", "description": "Congresso Nacional derruba vetos sobre regularização de terras na Amazônia e flexibilização de créditos de ICMS na Lei Complementar C 204\/2023\r\n", "headline": "Congresso Nacional aprecia itens importantes para o coop", "image": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/www.somoscooperativismo.coop.br\/noticias-representacao\/congresso-nacional-aprecia-itens-importantes-para-o-coop" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/www.somoscooperativismo.coop.br\/noticias-representacao\/congresso-nacional-aprecia-itens-importantes-para-o-coop" }, { "@type": "Person", "name": "Usuário de Migração", "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/images\/portal\/Logo_SistemaOCB-Simples.png", "width": 422, "height": 202 }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "SomosCooperativismo", "location": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace" } }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultPlace", "@type": "Place", "address": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress" }, "geo": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo" }, "openingHoursSpecification": [ { "@type": "OpeningHoursSpecification", "dayOfWeek": [ "monday", "tuesday", "wednesday", "thursday", "friday" ], "opens": "08:00", "closes": "18:00" } ] }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultAddress", "@type": "PostalAddress", "addressLocality": "Brasília", "addressRegion": "DF", "postalCode": "70.070-963", "streetAddress": "SAUS Quadra 4, BL I - Edifício OCB", "addressCountry": "BR" }, { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#defaultGeo", "@type": "GeoCoordinates", "latitude": "-15.803279039398305", "longitude": "-47.88074331948705" } ] } ```