--- title: Governo federal sanciona pacote de leis voltadas para agricultura familiar | Notícias | Sistema OCB description: Lula sanciona leis para fortalecer a agricultura familiar, ampliar compras do PNAE para 45% e garantir segurança alimentar no país canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/governo-federal-sanciona-pacote-de-leis-voltadas-para-agricultura-familiar language: pt-BR date: 2025-10-02T12:31:39Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/governo-federal-sanciona-pacote-de-leis-voltadas-para-agricultura-familiar. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1909 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/governo-federal-sanciona-pacote-de-leis-voltadas-para-agricultura-familiar. 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As medidas alteram políticas públicas relevantes para o público de produtores rurais, tais como o Pronaf e o PNAE, além de criar o Selo Doador de Alimentos. Dentre as sanções está a ****Lei nº 15.226/2025****, que **eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE**. A mudança representa um aumento da exigência de aquisição dos produtos da agricultura familiar e logo fortalece o público como fornecedor de alimentos para alimentação escolar. Além da mudança no PNAE, outras quatro leis foram sancionadas: - **Instituição formal do Pronaf e do Plano Safra da Agricultura Familiar** (Lei nº 15.223/2025). - **Prioridade de aquisição e distribuição de alimentos do PAA em situações de emergência e calamidade** (Lei nº 15.227/2025). - **Inclusão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério para priorização de recursos no Sisan** (Lei 15.225/2025). - **Instituição da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e criação do Selo Doador de Alimentos** (Lei 15.224/2025). ##### **Saiba Mais:** - [](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/senado-aprova-projeto-sobre-a-regulamentacao-da-reforma-tributaria)[Senado aprova projeto sobre a regulamentação da Reforma Tributária](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/senado-aprova-projeto-sobre-a-regulamentacao-da-reforma-tributaria) - [](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/consulta-publica-e-mais-um-passo-para-regulamentar-o-coop-de-seguros)[Consulta pública é mais um passo para regulamentar o coop de seguros](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/consulta-publica-e-mais-um-passo-para-regulamentar-o-coop-de-seguros) - 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