--- title: Sistema OCB assina nota do IPA contra MP que compensa desoneração | Notícias | Sistema OCB description: Sistema OCB assina nota conjunta do IPA contra MP que compensa desoneração. Entidades produtivas do agro pedem devolução do texto ao Congresso Nacional canonical_url: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sistema-ocb-assina-nota-do-ipa-contra-mp-que-compensa-desoneracao language: pt-BR date: 2024-06-10T21:01:42Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sistema-ocb-assina-nota-do-ipa-contra-mp-que-compensa-desoneracao. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2303 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sistema-ocb-assina-nota-do-ipa-contra-mp-que-compensa-desoneracao. 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O documento, assinado por 48 entidades do setor produtivo ligadas ao agronegócio nacional solicita que o Congresso Nacional devolva a MP ao governo. “As novas regras violam requisitos constitucionais ao majorar a carga tributária brasileira para fins de cumprimento das metas fiscais, sem qualquer perspectiva de redução das despesas estatais”, destaca o texto. A MP proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas com outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos dessas contribuições. Ou seja, a partir de agora, os créditos só poderão ser restituídos ou compensados com as próprias contribuições. Também revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos relativos as contribuições para o PIS/Cofins e altera as regras de competência de julgamento de processo do Imposto Territorial Rural (ITR) para permitir que o Distrito Federal e os municípios possam julgar processos administrativos mediante convênio com a União. Especialmente no que diz respeito ao PIS/Cofins a nota afirma que a vedação agrava o cenário de cumulatividade tributária que permeia as contribuições na medida em que favorece o acúmulo abundante dos créditos por parte dos setores produtivos. Para as entidades, esses créditos serão perdidos, uma vez que não há outra destinação prevista, o que implicará no aumento de custo de seus produtos. Ainda segundo o documento, a alteração legislativa impõe aos contribuintes, como única saída, a apresentação de pedido de restituição sem prazo para ser analisado e, mesmo que deferido, sem prazo para ser quitado. Sobre a delegação do julgamento de recursos administrativos sobre o ITR aos municípios e ao Distrito Federal, a nota afirma que, além de não ser permitida pelo texto constitucional (ele apenas autoriza a delegação quanto à fiscalização e a cobrança) a medida traz efeitos desastrosos para a padronização de procedimento e interpretação das normas, o que poderá levar ao aumento da disputas judiciais envolvendo o tributo. “A medida, em geral, prejudica a todos os envolvidos na cadeia de produção da agropecuária e, especialmente, mina a competitividade dos produtos brasileiros frente ao mercado internacional, o que certamente prejudicará imensamente o setor produtivo, reduzindo -ou mesmo impedindo- o crescimento do país, a geração de empregos e o incremento da renda média dos brasileiros”, complementa a nota. Confira a [nota conjunta](https://in.coop.br/nota-IPA) na íntegra. ##### ****Saiba Mais:**** - [Sistema OCB é contra restrição a compensação de créditos de PIS/Cofins](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/sistema-ocb-se-manifesta-contra-restricao-a-compensacao-de-creditos-de-pis-cofins-2) - [Manifesto defende desoneração da folha de pagamento](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/manifesto-defende-desonera%C3%A7%C3%A3o-da-folha-de-pagamento) - [Desoneração da folha: Sistema OCB acompanha desdobramentos no STF](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/desoneracao-da-folha-sistema-ocb-acompanha-desdobramentos-no-stf) [![Imagem do mascote do pense no coop](https://www.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://www.somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://www.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema OCB recebe homenagem por compromisso com sustentabilidade](https://somoscooperativismo.coop.br/images/dji_20260817161940_0194_d_b86442a6fb62c6e3.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-recebe-homenagem-por-compromisso-com-sustentabilidade) 18/08/2026 10:08 [![Semana de Competitividade abre nova etapa para a CulturaCoop](https://somoscooperativismo.coop.br/images/55461933085_b301e5a033_k_e342f5689c26dc98.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/semana-de-competitividade-abre-nova-etapa-para-a-culturacoop) 18/08/2026 09:33 [![Ativações conectam cultura, aprendizado e cooperação ](https://somoscooperativismo.coop.br/images/55458180371_542e058d26_k_fccb7e73cf581b77.webp) ](https://www.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/ativacoes-conectam-cultura-aprendizado-e-cooperacao) 18/08/2026 09:07 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2024-06-10T21:01:42Z", "datePublished": "2024-06-06T22:32:49Z", "description": "Sistema OCB assina nota conjunta do IPA contra MP que compensa desoneração. 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