Legislação
Legislação
Conheça as principais leis relacionadas ao cooperativismo, no Brasil e no mundo. Elas estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Navegue e conheça as normas que regem o cooperativismo.
Legislação Nacional
Cooperativismo na Constituição Federal
Saiba quais são os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.
Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas
Esta lei define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Esta é a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho
Esta é a lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e também institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP).
Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais
Esta lei dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais.
Decreto 8.163/2013 – Pronacoop Social
Este decreto instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social (Pronacoop Social).
Cooperativismo no Código Civil
Você sabia que o capítulo VII do código é inteiramente dedicado ao cooperativismo? Veja aqui como ele explica as características da sociedade cooperativa e as responsabilidades de cada cooperado.
MP 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Essa MP autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
É neste decreto que você pode conferir o regimento completo do Sescoop.
Contabilidade
Resolução CFC 920/2001 – Aspectos contábeis de entidades cooperativas
Aprova a Norma Brasileira de Contabilidade das Entidades Cooperativas (NBC T 10.8).
Resolução CFC 944/2002 – Entidades Cooperativas de Assistência à Saúde
Aprova a Norma Brasileira Contábil das cooperativas do Ramo Saúde (NBC T 10.21).
Resolução CFC 1.013/2005
Esta resolução esclarece a interpretação técnica do Conselho de Contabilidade sobre critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro das variações patrimoniais e de estrutura das Demonstrações Contábeis e de informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas, relativas à NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas.
Legislação Estadual
Acre
Lei nº 1.598, de 27 de dezembro de 2004.
Alagoas
Lei nº 6.904, de 3 de janeiro de 2008.
Amapá
Lei nº 1.131, de 25 de outubro de 2007.
Amazonas
PEC nº 4/2012.
Bahia
Lei nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009.
Espírito Santo
Lei nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006.
Goiás
Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005.
Maranhão
Lei nº 9.170, de 16 de abril de 2010.
Mato Grosso
Lei nº 9.129, de 12 de maio de 2009.
Mato Grosso do Sul
Lei nº 2.830, de 12 de maio de 2004.
Minas Gerais
Lei nº 15.075, de 05 de abril de 2004.
Pará
Lei n° 7.780, de 26 de dezembro de 2013.
Paraíba
Lei nº 11.836, de 11 de março de 2022.
Paraná
Lei nº 17.142, de 4 de maio de 2012.
Pernambuco
Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015.
Piauí
Lei nº 6.852, de 12 de julho de 2016.
Rio de Janeiro
Lei nº 7.770, de 06 de novembro de 2017.
Rio Grande do Norte
Lei nº 8.553, de 03 de agosto de 2004.
Rio Grande do Sul
Lei nº 11.829, de 5 de setembro de 2002.
Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003.
Rondônia
Lei nº 1.462, de 11 de abril de 2005.
Santa Catarina
Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015.
São Paulo
Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006.
Tocantins
Lei nº 2.594, de 11 de junho de 2012.
Legislação Internacional
Recomendação 193 OIT – Sobre a promoção de cooperativas.
Em 2002, a Organização Internacional do Trabalho determinou 18 diretrizes para a promoção do cooperativismo em todo o mundo. Confira aqui.
Lei Marco para as Cooperativas da América Latina
Essa importante legislação foi elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), para abordar aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina, e ajudar a criar um conjunto de leis alinhadas aos princípios e aos valores originais do nosso movimento.
