Cadastro Nacional de Instrutores (CNI)

PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

O Sistema OCB informa que NÃO possui, credencia, indica ou autoriza intermediários, consultores ou empresas para prestar serviços de assessoria destinados à habilitação de instrutores no Cadastro Nacional de Instrutores — CNI.

O processo de credenciamento deve ser realizado diretamente pelo interessado, por meio do portal oficial do CNI (https://instrutores.sescoop.coop.br), e está sujeito à análise e à aprovação da Organização Estadual do Sescoop responsável, conforme os critérios e documentos estabelecidos nas normas e nos editais aplicáveis.

O credenciamento observa a Resolução nº 2.056/2023, que estabelece o Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop. As eventuais contratações são realizadas de acordo com as demandas das Organizações Estaduais do Sescoop e formalizadas por inexigibilidade de licitação, quando aplicável.

A contratação particular de serviços de assessoria constitui uma decisão independente do interessado e não possui vínculo com o Sistema OCB, não interfere no processo de análise e não garante a aprovação do cadastro ou a contratação de serviços.

Em caso de dúvidas sobre o processo de credenciamento ou sobre comunicações recebidas, entre em contato exclusivamente pelos canais oficiais do Sistema OCB. Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a segurança das informações e a igualdade de condições entre todos os interessados no credenciamento.

Sistema OCB

• Divulgação do edital contendo os requisitos de seleção;
• Inscrição e análise da documentação;
• Avaliação (facultativa);
• Aprovação
  

Em consonância com a Resolução 1935/2020, alterada pela Resolução 1993/2022, o Rol de documentos exigidos são aqueles previstos no art. 14 da Norma. São eles:

10.1) PESSOA JURÍDICA 

A) Habilitação jurídica: 

• Ato constitutivo (estatuto ou contrato social, e respectivas alterações ou o instrumento consolidado), devidamente registrado no órgão competente (Sociedades Simples, registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; Sociedade Empresarial, registro na Junta Comercial; Sociedade Cooperativa, registro na Junta Comercial e certidão de registro e regularidade para com a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou suas Unidades Estaduais, conforme Lei n.º 5.764/71; Sociedade de Advogados, inclusive unipessoal: registro no Conselho Seccional da OAB);
• Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado ao ato constitutivo;

B) Regularidade Fiscal:

• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
• Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos Federais e dívida Ativa da União);

10.2) PESSOA FÍSICA 

A) Habilitação Jurídica:

• Registro Geral (RG) do representante legal, ou equivalente;

B) Qualificação técnica:

• Documento que comprove a formação acadêmica do profissional, devendo possuir pelo menos as seguintes informações: Instituição, Título do Curso, Carga Horária, Ano de Conclusão (se for o caso), Assinatura do Responsável pela Instituição;
• Comprovante de Experiência Profissional, mediante apresentação dos seguintes documentos:
• Atestado de Capacidade Técnica
• Notas Fiscais de Serviços Prestados

C) Regularidade fiscal:

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
• Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal

D) Além dos documentos de habilitação citados acima, poderá se exigir a apresentação, ainda, de: 

• Registro ou inscrição no conselho profissional, quando aplicável;
• Certificações exigíveis por força de norma especial, para a execução dos serviços, quando aplicável;
• Declaração de Inexistência de Mão-de-obra de menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

OBS: Conforme Resolução 1993/2022, fica dispensada a juntada de documentos relacionados à regularidade fiscal, desde que o valor da referida contratação não ultrapasse o valor máximo previsto no inciso II, alínea "a" do art. 6º do Regulamento de Licitações e contratos.