Direito no Coop
Além do compilado das principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a 63ª edição da nossa newsletter jurídica traz temas de grande relevância para o cooperativismo.
Na seção Societário em Pauta, destacamos que a 2ª Seção do STJ uniformizou a orientação da Corte e reforçou a não sujeição do ato cooperativo aos efeitos da recuperação judicial.
Em Tributário em Pauta, abordamos o novo adicional de 10% sobre a base do Lucro Presumido, instituído pela LC nº 224/2025, que já é alvo de questionamentos no STF e pode impactar diretamente os contribuintes submetidos a esse regime, inclusive cooperativas. A controvérsia envolve a tentativa de tratar o Lucro Presumido como benefício fiscal, embora se trate, em essência, de técnica legal de apuração da base tributável.
Em Trabalhista em Pauta, ressaltamos a decisão do Plenário do TST, que reconheceu a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 também às ações trabalhistas.
Na seção LGPD no Coop, tratamos dos decretos que regulamentam o ECA Digital: em março de 2026, o Governo Federal publicou três decretos voltados à regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).
Por fim, em Fique por Dentro, destacamos a tese fixada pelo STJ de que a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea.
Boa leitura!
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