Segurança jurídica é chave na implementação da Reforma Tributária
Cooperativismo acompanha regulamentação para garantir competitividade e previsibilidade em operações
Para o cooperativismo, a nova fase da Reforma Tributária é tão decisiva quanto a aprovação da própria mudança constitucional. Com a publicação dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o debate agora se concentra na aplicação prática das regras que vão definir o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro. “Nesse cenário, a segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade regulatória passaram a ser palavras centrais para garantir investimentos, proteger a competitividade das cooperativas e evitar distorções no ambiente econômico” destaca a presidente executiva do Sistema OCB, Tania Zanella.
Desde o início da tramitação da Reforma Tributária, o cooperativismo atuou de forma intensa para assegurar que o novo modelo reconhecesse as especificidades do ato cooperativo. O trabalho liderado pelo Sistema OCB, em articulação com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), garantiu avanços históricos tanto na Emenda Constitucional 132/2023 quanto nas leis complementares que regulamentam o novo sistema.
A previsão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a possibilidade de criação de regimes específicos para as cooperativas são algumas das principais conquistas. Elas asseguram neutralidade tributária nas operações entre cooperativas e cooperados e preservam características essenciais do modelo de negócios. “A regulamentação publicada pelo governo federal inaugura uma etapa considerada decisiva pelo setor, pois a forma como as normas serão interpretadas e operacionalizadas poderá impactar diretamente a segurança jurídica das cooperativas e a capacidade de planejamento das organizações produtivas” complementa Tania. 
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O senador Vanderlan Cardoso (GO), coordenador da Região Centro-Oeste da Frencoop, destaca que o trabalho construído durante a tramitação da reforma buscou justamente garantir equilíbrio técnico e segurança para os diferentes setores econômicos. “Trabalhamos intensamente em todas as etapas. Como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, durante a tramitação da PEC, instituí grupo de trabalho para ouvir representantes de todos os setores da economia, especialistas, empresários e entes federativos, com o objetivo de construir um relatório técnico e equilibrado”, afirma.
Segundo o parlamentar, a regulamentação será determinante para transformar os avanços aprovados no Congresso em resultados concretos para o ambiente de negócios brasileiro. “Agora, a fase de regulamentação e implementação é decisiva para garantir que aquilo que foi construído no Congresso tenha efetividade na prática. É fundamental assegurar segurança jurídica, previsibilidade e clareza nas regras, para que o setor produtivo possa investir com confiança”, reforça.
Para o cooperativismo, a presidente Tania lembra que o tema vai além da organização tributária. “Regras claras influenciam diretamente decisões de investimento, expansão produtiva, geração de empregos e desenvolvimento regional. Em um modelo presente especialmente no interior do país, qualquer insegurança regulatória pode afetar cadeias produtivas inteiras e comprometer a competitividade de milhares de cooperativas”, ressalta.
A preocupação do setor, segundo ela, também envolve a adaptação operacional das cooperativas ao novo sistema. Entre os pontos acompanhados pelo Sistema OCB estão os mecanismos de creditamento tributário, a transferência de créditos entre cooperados e cooperativas, a aplicação de alíquota zero em determinadas operações e a compatibilidade entre regimes tributários específicos. “Além disso, defendemos que normas infralegais, obrigações acessórias e sistemas fiscais digitais reflitam corretamente as particularidades das operações cooperativistas. O objetivo é evitar interpretações divergentes e reduzir riscos de judicialização”, completa.
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