A proposta que impede a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono, avançou no Senado. Com parecer favorável do senador Irajá (TO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/18, que trata do tema. A matéria segue para análise do Plenário da Casa. 

Irajá é membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e defendeu que a medida é importante dado não existir efetiva circulação de mercadoria ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular. “Trata-se de um aperfeiçoamento importante. Como não há operação mercantil, o ICMS não pode incidir. Com essa alternativa que apresentamos, o imposto destacado pelo primeiro estabelecimento poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário”, explicou o senador. 

A proposta prevê ainda a manutenção integral do crédito das operações anteriores em favor do contribuinte e, alternativamente, o creditamento pelo estabelecimento destinatário, caso o remetente realize a incidência e o destaque do imposto no momento da saída de seu estabelecimento.    

O texto aprovado tem o apoio do Sistema OCB, uma vez que impacta diretamente as cooperativas. O Sistema também tem acompanhado o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), dada a ADC 49, que versa sobre a questão e aguarda definição da modulação dos efeitos da decisão, bem como no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visto que as secretarias estaduais de fazenda serão as responsáveis pela regulamentação sistêmica da medida.  

O custo indevido também já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, a validação da medida trará segurança jurídica aos contribuintes. 

Confira a íntegra do texto aprovado. 

Integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) participaram, nessa quarta-feira (27), de reunião com o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (MG), para discutir, entre outros temas do setor, a análise e votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2020, que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), pronto para apreciação na Casa. 

O senador Zequinha Marinho (PA) defendeu a importância da proposta que moderniza as normas previstas na Lei Complementar 130/2009. “Apresentamos uma pauta de prioridades que é uma pauta do Brasil, que trabalha o desenvolvimento e o destravamento econômico, especialmente voltado ao agro e também ao cooperativismo, como a apreciação do projeto que reformula o SNCC”. 

O projeto, presente na Agenda Institucional do Cooperativismo 2022, é uma das prioridades do setor e permite a ampliação do espectro de participação das cooperativas de crédito no mercado, além de conferir regras cada vez mais rigorosas de transparência sem, contudo, mudar a essência desse modelo que oferece serviços e produtos financeiros eficientes, democráticos e inclusivos. 

De acordo com o senador Zequinha Marinho, ainda não há sinalização de data por parte presidente do Senado para acelerar a tramitação das pautas. “Fizemos um acordo, para já nas próximas semanas, trazermos os projetos de regularização fundiária e licenciamento ambiental. E pretendemos buscar uma convergência entre os parlamentares para dar andamento aos outros temas”, explicou.  

O senador Rodrigo Pacheco (MG) destacou que os presidentes das comissões permanentes nas quais tramitam os projetos tratados na reunião devem coordenar as votações necessárias e, posteriormente, serão avaliadas a inclusão das pautas no Plenário. “O maior desafio em votar a regularização fundiária, o licenciamento ambiental e o uso de defensivos, por exemplo, é a busca do ponto de equilíbrio do desenvolvimento que é necessário, mas com respeito ao meio ambiente, porque esses são projetos dos quais o Brasil não pode se afastar. 

O deputado Sérgio Souza (PR), membro da Frencoop e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ressaltou que as pautas discutidas na reunião são fundamentais para o desenvolvimento do país. “Sempre trabalhamos em prol da redução do custo de produção para levar alimento mais barato à mesa do consumidor e, para que isso aconteça, precisamos continuar o diálogo a respeito das pautas prioritárias do agro. Acreditamos que esse é o caminho para um Brasil ainda mais desenvolvido”. 

LC 130 

O PLP 27/2020, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (SP), que moderniza a LC 130, marco do SNCC no Brasil, foi aprovado por unanimidade em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados. A proposta altera a legislação sob três perspectivas: atividades e negócios; organização sistêmica; e gestão e governança do modelo.  

Entre outros pontos, a medida prevê que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, bem como atender integralmente a demanda por crédito de micro, pequenas e grandes empresas. 

A aprovação da medida é defendida também pelo Banco Central, que contribuiu na formulação da proposta em conjunto com a Organização das Cooperativas Brasileiras (Sistema OCB).  

O Sistema OCB realiza evento na próxima quarta-feira (27), a partir das 19h30, para divulgar as prioridades para o movimento cooperativista em 2022. O lançamento da Agenda Institucional deste ano terá formato híbrido: presencialmente para convidados e autoridades em Brasília (DF), e transmitido ao vivo pela internet no canal do Sistema no Youtube. 

“O lançamento da Agenda Institucional é um dos momentos mais importantes do nosso calendário. Estamos muito otimistas em relação a este evento, em especial, com a presença dos dirigentes cooperativistas de todo o país e autoridades dos Três Poderes, que certamente darão sua contribuição para fortalecer a pauta do nosso movimento neste e nos próximos anos”, afirma o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. 

Entre as prioridades e demandas do setor estão a atualização da legislação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), a criação de um marco para que o setor participe do mercado de seguros brasileiro e a permissão para que as sociedades cooperativas prestem serviços de telecomunicações como telefonia e banda larga móvel ou fixa.  

No total, a Agenda Institucional do Cooperativismo 2022 reúne 44 temas de impacto do setor, sendo sete destaques prioritários para que os agentes públicos foquem e tenham atenção redobrada a essas propostas. Temas como o Ato Cooperativo, crédito rural, recuperação judicial e participação das cooperativas de trabalho em licitações também estão entre as demandas principais a serem apresentadas e detalhadas no evento.  

A ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina, é uma das presenças confirmadas no evento. Ela será homenageada pelo Sistema OCB em virtude do trabalho desenvolvido em favor do cooperativismo durante os três anos em que comandou a pasta da Agricultura.  

Além dela, Marcos Montes, atual ministro da Agricultura; Joaquim Leite, ministro do Meio Ambiente; Marcelo Ramos, vice-presidente da Câmara dos Deputados; Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central; e Evair de Melo, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) também estarão presentes, bem como dirigentes do cooperativismo e outras autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

O Sistema OCB participou de mais uma edição da feira internacional de alimentos e bebidas, a AnuFood Brasil 2022. Nesta terceira edição do evento, cinco cooperativas do Ramo Agro expuseram seus produtos, entre os dias 12 e 14 de abril, em São Paulo. O estande Brasil Mais Cooperativo é fruto da parceria entre o Sistema e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), instituída pela Portaria 129/19, e vai ao encontro das diretrizes do 14º Congresso Brasileiro do Cooperativismo que, entre outras estratégias, visa criar mais oportunidades para as coops nos mercados nacional e internacional.

O analista técnico e econômico do Sistema OCB, Jean Fernandes, destacou que o evento é uma grande oportunidade de abertura de negócios para as cooperativas da agricultura familiar que trabalham com alimentos e bebidas. “As cooperativas têm avaliado positivamente a participação no estande do Mapa e Sistema OCB, especialmente devido à quantidade relevante de contatos gerados e prospecção de negócios futuros”.

O Brasil Mais Cooperativo deste ano foi representado com produtos das regiões Sul e Sudeste. As três cooperativas mineiras expuseram café, mel e queijo, a paulista café, e a gaúcha leite e alfajor. São elas, respectivamente: Cooperativa dos Agricultores Familiares de Poço Fundo e Região (Coopfam), Cooperativa dos Apicultores e Agricultores Familiares do Norte de Minas (Coopemapi), Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda (Capebe), Cooperativa dos Produtores de Leite da Zona Sul Ltda (Sulleite) e Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas (Cocapec).

A gerente de marketing comercial da Coopfam, Edivânia Fernandes, ressaltou a visibilidade que o evento ofereceu. “É uma vitrine para nossos cafés. Além de fortalecer nossa marca e aumentar o contato com outras organizações, pudemos fazer contato direto com compradores. Por exemplo, falamos com representante de um supermercado do Rio de Janeiro voltado para a linha de cafés diferenciados. Estamos muito felizes em participar e representar nossos 520 cooperados”.

Marcelo Vieira, coordenador da Capebe, declarou que o evento superou as expectativas. “Conseguimos várias conexões com potenciais clientes, tanto para o mercado interno, como o externo. Tivemos a oportunidade também de levarmos o nosso nome aos consumidores que passaram pelo estande e provaram os nossos produtos. Uma experiência única de integração. Estamos muito agradecidos”.

Já a gerente comercial da Sulleite, Dulce Bueno, destacou a agilidade nas negociações. “É nossa primeira vez participando do evento e, sem dúvidas, é uma feira que abre portas para negociações. Muitas pessoas passaram pelo nosso estande, degustaram nossos produtos e já estão fazendo contato com a cooperativa”.

Para Victor Alexandre, gerente comercial da Cocapec, o diferencial foi o contato direto com os compradores. “Nos dias de hoje o olho no olho, que forma uma relação mais sadia, é cada vez mais raro. Aqui pudemos desfrutar disso e ter uma prospecção de negócios muito mais focada. Finalizamos nossa participação na feira deste ano muito melhores do que quando chegamos em termos de contatos e conhecimento do que o mercado está trabalhando”, avaliou.

A Feira – A AnuFood Brasil é uma feira internacional de negócios exclusiva para toda a cadeia do setor de alimentos e bebidas. O evento é a principal vitrine para lançar produtos e gerar negócios nacionais e internacionais. É o ambiente indicado para empresários e profissionais avaliarem fornecedores e conhecerem tendências mundiais, além de participarem de atrações e acompanhar apresentações de especialistas, o que pode colaborar para expansão e aumento da competitividade dos negócios.

As mais de 4,8 mil cooperativas vinculadas ao Sistema OCB ganharam reforço em defesa de suas pautas no Congresso. Os senadores Carlos Fávaro (MT), Carlos Portinho (RJ) e Fábio Garcia (MT) aderiram à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), nesta semana. 

O colegiado, que atua para fortalecer as pautas de interesse do movimento cooperativista desde 1986, conta agora com 309 parlamentares sendo 270 deputados e 39 senadores. O foco principal da Frente, no que diz respeito às deliberações, é a inclusão do Ato Cooperativo na Reforma Tributária (PEC 110/19), que está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado. 

“Nós, do Sistema OCB, só temos a agradecer à sinergia significativa que a Frencoop tem promovido entre os Três Poderes, dirigentes e entidades em defesa do cooperativismo. Fica cada vez mais claro que o movimento cooperativista não tem cores partidárias, mas sim o trabalho solidário em busca do desenvolvimento econômico com justiça social. Estamos muito satisfeitos com a chegada dos senadores Carlos Fávaro, Carlos Portinho e Fábio Garcia. Tenho certeza de que terão excelente atuação junto à Frente, principalmente na defesa do Ato Cooperativo, que está em análise no Senado”, destacou o presidente Márcio Lopes de Freitas. 

O senador Fábio Garcia (MT) afirmou que sua adesão está “alinhada com a necessidade de aprovarmos no Congresso Nacional as matérias de maior interesse aos sistemas cooperados e vai ao encontro desta vontade do povo brasileiro e, sobretudo do meu estado de Mato Grosso, de ver suas cooperativas prosperarem”. 

Ele ressaltou ainda que o cooperativismo no país vai além de ser um instrumento relevante na geração de emprego e renda. “Acredito no cooperativismo não só como meio de negócios, que cria instrumentos para competir em um ambiente cada vez mais disputado, mas como uma filosofia de vida que busca melhores oportunidades para todos”. 

O senador Carlos Fávaro (MT) reforçou seu apoio ao movimento coop. “O cooperativismo tem e sempre terá o meu apoio. É a forma mais efetiva de dar competitividade aos pequenos e médios em qualquer setor da economia. Sinto-me feliz em fazer parte desta Frente e o movimento cooperativista pode ter a certeza de que terá em mim um parceiro”. 

O senador Carlos Portinho (RJ), por sua vez, afirmou que já investe seu mandato na formação de arranjos cooperativos em diversos municípios do Rio de Janeiro. “A Frente será para melhor atender as demandas desse setor no Congresso. Em especial, tenho buscado incentivar as regiões produtoras do setor alimentício, que são tão importantes no interior do Rio de Janeiro”.  

Ainda segundo Portinho, “o cooperativismo precisa ser defendido porque é uma forma de empreendedorismo coletivo onde se compartilha o risco e, mais importante, os resultados. Além disso, acredito que o desenvolvimento do Rio de Janeiro deve ter como pilar a organização das cooperativas e colocar esses ativos para funcionar em favor da produção e do nosso estado”. 

Representantes do Sistema OCB, do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Federação das Cooperativas de Mineração do Estado do Mato Grosso (Fecomin) realizaram, nos dias 14 e 15 de abril, visita técnica aos garimpos de Ametista do Sul/RS para verificação in loco dos trabalhos realizados pela Cooperativa dos Garimpeiros do Alto e Médio Uruguai (Coogamai).  

Fundada em 1990, a Coogamai é a primeira cooperativa do setor no Brasil. A instituição foi constituída para legalizar e ordenar os garimpeiros da região, que trabalhavam irregularmente e com métodos de lavra rudimentares.  

A cooperativa atua na região Noroeste do Rio Grande Sul, chamado Médio Alto Uruguai gaúcho, em oito municípios no entorno de Ametista do Sul. A instituição congrega cerca de 1,6 mil garimpeiros em seu quadro social que extraem ametista, ágata, calcita e gipsita em 27 permissões de lavra garimpeira e que somam mais de 15 mil hectares. 

Além da sede da cooperativa, outras três minas em atividade, empresas de beneficiamento e transformação mineral pertencentes aos cooperados também foram conhecidas pelos visitantes. Foram realizadas, ainda, visitas à Prefeitura e à Urest, que é a Unidade Regional em Saúde do Trabalhador voltada ao cuidado preventivo dos trabalhadores do garimpo com pneumoconiose (silicose), doença que compromete o pulmão dos pacientes.  

O roteiro incluiu, por fim, espaços voltados para a comercialização e dinamização da atividade garimpeira com sua integração ao turismo, como o Shopping das Pedras; e uma vinícola, onde os vinhos são maturados em uma mina de garimpo que exauriu o recurso. 

A partir da visita foi possível perceber a relevância da cooperativa Coogamai para a legalização dos garimpos da região; a redução de acidentes nos garimpos, a partir de ações de prevenção e melhorias nas condições de trabalho dos garimpeiros; a recuperação de áreas degradadas, com o aproveitamento dos rejeitos e diversificação econômica com a integração ao turismo; a inserção de técnica de perfuração a úmido, a partir do trabalho de extensionismo mineral realizado pelo MME e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), que contribui para reduzir a silicose nos garimpeiros; a criação do Fundo de Saúde do Garimpeiro pela cooperativa; e a construção do Centro de Diagnóstico de Saúde do Trabalhador Garimpeiro, que auxilia no controle da qualidade de vida dos trabalhadores. 

A visita técnica faz parte do Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre o Sistema OCB e o MME, que planejam em conjunto outras iniciativas visando a promoção, o apoio à regularização e a estruturação das cooperativas voltados para o desenvolvimento sustentável da atividade. 

Governo prevê investimento de R$ 14 bilhões para a atividade “A logística reversa é essencial para o mundo que queremos, onde nada é desperdiçado e tudo é reciclado ou reutilizado. A criação deste certificado veio em boa hora, pois a formalização vai agilizar e facilitar o cumprimento de metas da política de resíduos sólidos, além de aumentar o número de agentes interessados em operar na cadeia de reciclagem. Então, o documento reconhece o papel do cooperativismo e ao mesmo tempo concede benefícios adicionais para os cooperados. É sem dúvida um grande avanço.”  As considerações do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, fazem referência ao Decreto Presidencial 11.044/22, assinado na quarta-feira (13), para instituir o Certificado de Crédito de Reciclagem, ou Recicla+. A norma foi publicada juntamente com o Decreto 11.043/22, que instituiu o Programa Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), em cerimônia no Palácio do Planalto.   O Planares será conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e faz parte da estratégia para tornar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) mais eficaz por meio de metas, projetos e ações para as próximas duas décadas, com atualização de metas a cada quatro anos.  Já no Recicla+, o Certificado de Crédito de Reciclagem será o mecanismo de transparência e conformidade, onde cooperativas de catadores, prefeituras, consórcios, iniciativa privada e microempreendedores individuais (MEI) poderão, a partir da nota fiscal eletrônica emitida pela venda de recicláveis, solicitar o certificado.   O processo de homologação e emissão dos certificados contará com um verificador independente, que irá garantir a veracidade, autenticidade e unicidade da nota, bem como a rastreabilidade do material coletado, possibilitando o ateste do retorno do material ao ciclo produtivo. Cada tonelada equivale a um crédito, que pode ser comercializado junto a empresas que precisam comprovar o atendimento às metas de logística reversa.  De acordo com o ministro Joaquim Leite, as mudanças trazem “mais segurança jurídica e previsibilidade para o investidor desenvolver infraestrutura física e logística para melhorar a gestão de resíduos sólidos como reciclagem, reutilização e transformação de tudo isso em uma atividade verde relevante para o Brasil”.  A formalização dos agentes que atuam na reciclagem é ponto de destaque, já que o documento revelou que apenas 3,7% das prefeituras têm contrato formal com trabalhadores que atuam na atividade. Uma das metas do Planares é formalizar 95% dos contratos com cooperativas e associações de catadores até 2040.  O governo estima um investimento de R$ 14 bilhões ao ano, para o setor da reciclagem com a implementação da certificação. Segundo a nova norma, poderão solicitar o documento as cooperativas de catadores, prefeituras, consórcios, iniciativa privada e microempreendedores individuais (MEI), que emitirem a nota fiscal eletrônica pela venda de recicláveis.   Até 2040 o programa pretende reciclar 48% dos resíduos (atualmente são recuperados apenas 3%). Quer ainda atingir 72,6%, com a coleta seletiva; cobrar pelo manejo de resíduos em 100% das cidades; e recuperar 45% das embalagens por logística reversa. Até 2036, a meta é universalizar a coleta de lixo doméstico e aumentar o índice de reciclagem para 22% do lixo passível de reutilização. Para 2024, o objetivo é destinar adequadamente o lixo em 100% dos municípios, colocando fim aos três mil lixões espalhados pelo país.  Durante a cerimônia também foi lançada uma nova versão do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir+), que conta com mapas 3D, painéis e relatórios com dados da gestão do lixo em todo o país. A ideia é transformar em renda o que era tido como problema. Por correlação, o Sistema, também vai ao encontro das políticas previstas no Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20).  

Novas iniciativas do Governo Federal pretendem contribuir para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente brasileiro. A primeira é a formalização dos agentes que atuam na reciclagem de resíduos sólidos, a partir do Programa Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pelo Decreto 11.043/22.

O Planares pretende, até 2040, formalizar 95% dos contratos com cooperativas e associações de catadores. O protocolo ocorrerá por meio do Certificado de Crédito de Reciclagem (Decreto 11.044/22), ou Recicla+, que comprovará se há, ou não, restituição de produtos reaproveitados. Atualmente, apenas 3,7% das prefeituras têm contrato formal com trabalhadores que atuam na atividade.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), órgão responsável pela aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), o Planares faz parte da estratégia para tornar as políticas públicas mais eficazes por meio de metas, projetos e ações para as próximas duas décadas, com atualização de metas a cada quatro anos.

A segunda iniciativa é o lançamento do edital do Projeto Floresta+Comunidade, publicado pelo MMA em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O Sistema OCB colaborou na edição do documento, que contará com recursos internacionais do Fundo Verde para o Clima (Green Climate Fund).

O projeto tem por objetivo recompensar financeiramente ações de inovação com foco no desenvolvimento sustentável, a exemplo da proteção e recuperação da floresta com atos que contribuem para a redução da emissão de gases de efeito estufa. Segundo estratégia do plano, o pagamento pelos serviços ambientais será efetuado até 2026. O prazo para apresentação dos projetos vai até 3 de junho.

Para conhecer mais detalhes sobre essas iniciativas, acesse o site https://cooperacaoambiental.coop.br/ 

O Projeto de Lei 912/2022, apresentado pelo deputado Neri Geller (MT) na terça-feira 13, para propor alterações na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), atende a uma demanda importante para o cooperativismo e contou com o apoio do Sistema OCB e das cooperativas de crédito na apresentação dos insumos necessários para a sua elaboração. 

“Nosso objetivo é poder oferecer mais oportunidades de crédito para nossos cooperados, contribuindo cada vez mais com o desenvolvimento econômico e social das localidades onde atuamos”, afirma o presidente do Sistema, Márcio Lopes de Freitas.   

Para Neri Geller, que é membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o FCO precisa ser descentralizado. “Acreditamos que o fluxo da operacionalização do FCO precisa ser descentralizado e destinado para financiar atividades que promovam a inclusão produtiva da região. É lá na ponta que as coisas acontecem e devemos criar mecanismos de desenvolvimento para todas as atividades econômicas, respeitando as peculiaridades de cada local”, afirmou.  

Segundo o deputado, o objetivo principal do projeto é dar mais autonomia às cooperativas de crédito, agências de fomento e bancos de desenvolvimento regional para que estes ampliem a oferta de recursos junto aos pequenos e médios empreendedores brasileiros. Neri Geller também destacou, em especial, a importância das cooperativas de crédito para capilarizar o financiamento no interior do país. “Esse é o papel do cooperativismo: a inclusão financeira e o desenvolvimento regional do país”, acrescentou.  

O FCO é dividido em duas modalidades, FCO Empresarial e FCO Rural, abastecidas com recursos provenientes de alíquotas de 0,6% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como dos retornos dos financiamentos. Os recursos do fundo podem ser pleiteados por produtores rurais e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção. 

“Os limites definidos pelo banco administrador para os agentes operadores são baixos e desproporcionais se comparados aos limites substancialmente maiores que essas mesmas instituições possuem junto a outras entidades, a exemplo do BNDES e de outros agentes financeiros públicos e privados, para aplicações em crédito rural. Os limites fixados para as instituições operadoras são, na maioria das vezes, menores do que o demandado por esses agentes”, explicou o parlamentar. 

Dado esse cenário de acesso restrito dos agentes operadores aos recursos do FCO, o deputado destacou que é necessário aprimorar a legislação de regência para que esses recursos cheguem por meio de uma rede mais ampla de aplicadores e com maior celeridade a quem mais precisa desses recursos. 

“O aprimoramento da dinâmica de repasses materializará o objetivo primordial do Fundo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o respectivo plano regional de desenvolvimento”, finalizou. 

O deputado Hugo Leal (RJ), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), apresentou o Projeto de Lei 815/22, que trata da regulação e reorganização de sociedades cooperativas. A proposta tem a intenção de preservar a atividade econômica, a identidade, a continuidade de atos cooperativos, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores.  

Segundo o parlamentar, as cooperativas estão desprotegidas em razão da impossibilidade de utilizar procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial, como ocorre com as empresas (Lei 11.101/05), já que essa norma não leva em conta as especificidades do cooperativismo. 

“O tratamento não pode ser igual, pois a atividade econômica da sociedade cooperativa apresenta características diferentes. O ato cooperativo está desprotegido com o tratamento geral do sistema de recuperação vigente no país. Então, nada mais justo, que criarmos procedimentos específicos para as cooperativas, respeitando suas peculiaridades, com estímulo econômico e sem trazer insegurança aos credores e aos próprios cooperados”, defendeu o deputado. 

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou a importância da iniciativa. “Criar essa possibilidade de recuperação judicial para as cooperativas é muito importante. Foi um pedido das próprias cooperativas quando realizamos o 14º Congresso Brasileiro do Cooperativismo em 2019. Não somos empresas, os créditos das cooperativas em relação a seus cooperados (Ato Cooperativo), são de natureza societária e não comercial. Então, esta justa proposta é bem-vinda e está entre as prioridades do ano da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022, que será lançada no próximo dia 27, na Torre de TV”, reforçou. 

Entre outras medidas, o projeto propõe a criação de estímulos econômicos para capitalização da cooperativa; a preservação de garantias negociadas, para não gerar insegurança e fraudes; a compreensão de que no sistema cooperativista, a cooperativa pode ser devedora, mas outras podem lhe ser credoras; a preservação de fluxos de créditos para cooperativismo, sem gerar encarecimento das operações; e a simplificação e agilização do procedimento, visando à redução de custos e maior acesso para cooperativas menores e fragilizadas economicamente. 

A matéria não se aplica às cooperativas de créditos, que já estão regulamentadas pela Lei Complementar 130/09, que dispõe do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. 

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ainda não despachou a proposta para análise das comissões temáticas da Casa. 

Clique aqui e acesse o texto na íntegra. 

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, propôs a criação de um fórum permanente de direito em defesa do agro constituído por representantes do setor e dos Três Poderes. A sugestão foi feita durante a abertura do II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, nesta quarta-feira (6). O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e contou com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, de ex-ministros do governo e de várias entidades de representação do setor produtivo. 

“A pilastra central do movimento cooperativista é o agro. Precisamos constituir um fórum propositivo de discussão permanente. Falta confiança jurídica no desenvolvimento das nossas atividades e precisamos dela para avançarmos cada vez mais”, declarou. 

Márcio Lopes pontuou que o papel do movimento cooperativista precisa ser mais reconhecido pelos tomadores de decisão, principalmente no que tange os aspectos tributários. “É necessário que entendam que a cooperativa não tem vantagem tributária, que o benefício fiscal recebido – em casos de não pagamento de tributos - é do cooperado, da pessoa física”.  

O presidente destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei 6.299/2002, que dispõe sobre as novas regras para avaliação, aprovação e fiscalização da produção e comercialização de defensivos agrícolas. “Quem é contrário não entende o tremendo avanço que isto representa. Somos mais de 1,2 milhão de cooperados agricultores e nenhum é contra o desenvolvimento sustentável, pelo contrário, queremos o melhor uso dos defensivos. Esse tema precisa evoluir e ser tratado também nos tribunais”, considerou. 

O presidente também levantou a reflexão acerca da transparência e segurança jurídica de investimentos financeiros de outros países no agro brasileiro. “Os silos graneleiros, por exemplo, precisam de investimentos de R$ 50 milhões, cada um, mas, com essa taxa Selic, como faz? Experimentamos buscar lá fora esse aporte e vai dar certo, embora tenhamos nos deparado com dificuldades para internar estes recursos porque nos falta bagagem jurídica para isso”, ponderou. 

Na oportunidade, ele também agradeceu aos esforços desmedidos dos ex-ministros Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e Tereza Cristina (Agricultura) para alavancar o setor. 

O Congresso, realizado no formato online, também tratou de temas como licenciamento e compliance ambiental, regularização fundiária e crédito privado, seguro e ESG (Environmental, Social and Governance Practices) ou práticas ambientais, sociais e de governança corporativa de uma organização (ASG, em português). 

O Sistema OCB firmou, em 2020, um acordo de cooperação técnica com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com objetivo de fomentar investimentos que aumentem a produtividade, sustentabilidade e competitividade do cooperativismo no país. Dentre os eixos, estão a possibilidade de atuação conjunta visando a orientação e a capacitação para acesso ao crédito por cooperativas.

Neste sentido, o Sistema OCB, em conjunto com as Unidades Estaduais da Região Norte do país e o BNDES, realizaram nessa quinta-feira (7), encontro institucional com as cooperativas de crédito, com o objetivo de sensibilizá-las sobre como operacionalizar linhas de financiamento e outros produtos do banco para seus respectivos cooperados.

A ação atende e contribui para a diretriz institucional do BNDES de priorização do apoio ao desenvolvimento da Região Norte do país. O encontro reuniu cerca de 100 participantes de vários sistemas de crédito cooperativo que possuem atuação na região.

Além do encontro com as cooperativas de crédito, na segunda (04), foi realizada uma capacitação dos técnicos, gestores e dirigentes das Unidades Estaduais do Sistema OCB da região com a perspectiva de torná-los agentes facilitadores na operacionalização das linhas de financiamento do BNDES.

Os eventos mencionados fazem parte de uma estratégia voltada a todos os estados da Região Norte. Um projeto piloto está em curso, incialmente, nos estados do Pará, Tocantins e Rondônia com as cooperativas agropecuárias, de geração de energia e educacionais.

Na iniciativa piloto, estão previstos encontros institucionais, além do desenvolvimento de trilha de aprendizagem e consultoria em gestão financeira, para que as cooperativas possam alavancar seus negócios.

No próximo dia 12, o encontro será com os dirigentes, gestores e técnicos das cooperativas agropecuárias; no dia 13, com as cooperativas de geração de energia e no dia 19, com as cooperativas educacionais.

O Sistema OCB firmou, em 2020, um acordo de cooperação técnica com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com objetivo de fomentar investimentos que aumentem a produtividade, sustentabilidade e competitividade do cooperativismo no país. Dentre os eixos, estão a possibilidade de atuação conjunta visando a orientação e a capacitação para acesso ao crédito por cooperativas.

Neste sentido, o Sistema OCB, em conjunto com as Unidades Estaduais da Região Norte do país e o BNDES, realizaram nessa quinta-feira (7), encontro institucional com as cooperativas de crédito, com o objetivo de sensibilizá-las sobre como operacionalizar linhas de financiamento e outros produtos do banco para seus respectivos cooperados.

A ação atende e contribui para a diretriz institucional do BNDES de priorização do apoio ao desenvolvimento da Região Norte do país. O encontro reuniu cerca de 100 participantes de vários sistemas de crédito cooperativo que possuem atuação na região.

Além do encontro com as cooperativas de crédito, na segunda (04), foi realizada uma capacitação dos técnicos, gestores e dirigentes das Unidades Estaduais do Sistema OCB da região com a perspectiva de torná-los agentes facilitadores na operacionalização das linhas de financiamento do BNDES.

Os eventos mencionados fazem parte de uma estratégia voltada a todos os estados da Região Norte. Um projeto piloto está em curso, incialmente, nos estados do Pará, Tocantins e Rondônia com as cooperativas agropecuárias, de geração de energia e educacionais.

Na iniciativa piloto, estão previstos encontros institucionais, além do desenvolvimento de trilha de aprendizagem e consultoria em gestão financeira, para que as cooperativas possam alavancar seus negócios.

No próximo dia 12, o encontro será com os dirigentes, gestores e técnicos das cooperativas agropecuárias; no dia 13, com as cooperativas de geração de energia e no dia 19, com as cooperativas educacionais.

 

A Cooperativa de Fertilizantes dos Agricultores da Índia (IFFCO), considerada a maior do setor no mundo, retornou ao Brasil para acertar tratativas com coops brasileiras. Em junho de 2021, o Sistema OCB e a IFFCO assinaram acordo de parceria em intercâmbio técnico, acadêmico e comercial entre cooperativas do Brasil e da Índia. 

Nessa terça-feira (5), o CEO da cooperativa indiana, Tarun Bhargava, reuniu-se com o presidente Márcio Lopes de Freitas, na Casa do Cooperativismo, em Brasília, para reforçar as negociações e tratar da atuação conjunta do Brasil e da Índia junto à Aliança Cooperativa Internacional (ACI). Durante o encontro foram definidos alguns detalhes da visita de comitiva com representantes de coops brasileiras à Índia no segundo semestre deste ano.

 

“Essa parceria é essencial nesse momento para trocarmos experiências e viabilizar novos métodos de cultivos em ambos os países. E também para o futuro, quando poderemos unir forças e garantir a segurança alimentar do mundo”, avaliou o presidente Márcio. 

Tarun entregou ao presidente Márcio um exemplar de nano ureia líquida, uma tecnologia recém patenteada pela coop asiática, que tem potencial para substituir 13,7 milhões de toneladas do uso de ureia convencional até 2023. 

De acordo com dados da IFFCO, a substância vai aumentar a renda dos agricultores ao reduzir os custos de insumos e armazenamento. O rendimento da nano ureia líquida, se comparada à convencional, aumentará o rendimento da safra em uma média de 8%, além de fornecer melhor nutrição às safras. 

Tarun também visitou outros estados brasileiros para tratar de parcerias comerciais de algodão, soja e tecnologia. Em Manaus, ele conheceu cooperativas que abordam o desenvolvimento sustentável em suas práticas.  

IFFCO – A coop indiana é considerada a maior do mundo no setor de fertilizantes e agrega 36 mil pequenas cooperativas de vilarejos, com mais de 50 milhões de lavradores. O principal serviço da organização é o desenvolvimento e comercialização de insumos para melhorar a produção de alimentos. 

A ampliação do Programa Universidade para Todos (Prouni) aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (12) passa a permitir que alunos provenientes de cooperativas educacionais também tenham direito a concorrer a bolsas ofertadas pelas faculdades privadas participantes. A inclusão, proposta pelo Executivo por meio da Medida Provisória (MP) 1.075/2021, é um pleito antigo do movimento cooperativista e faz parte da Agenda Institucional 2022, que será lançada no próximo dia 27 de abril.

“Essa é mais uma conquista importante para a qual os deputados dão uma resposta positiva e de apoio ao cooperativismo que tanto faz pelo nosso país. As cooperativas educacionais prestam um serviço de excelente qualidade, formando futuros cidadãos conscientes e solidários, capazes de priorizar os interesses coletivos acima dos individuais”, afirma o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair de Melo (ES).

Atualmente, o público-alvo do Prouni são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A proposta ainda precisa de validação pelo Senado Federal mas, com a inclusão das escolas privadas e, com isso, das cooperativas educacionais, a distribuição das bolsas passa a contar com uma nova ordem de classificação:

• Pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição;
• Professor da rede pública de ensino para cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia independentemente da renda;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;
• Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa integral da instituição;
• Estudante que tenha cursado parte do ensino médio na rede pública e parte na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa;
• Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa integral da instituição; e
• Estudante que tenha cursado o ensino médio completo na rede privada com bolsa parcial da instituição ou sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). As cooperativas educacionais atuam pela inclusão de seus alunos no programa desde 2009.

O Sistema OCEMG promoveu, nessa terça-feira (12), o lançamento do Dia C 2022. A data celebrada em alusão ao Dia Internacional do Cooperativismo é sempre agendada para o primeiro sábado do mês de julho, que este ano será no dia 2. 

A entidade foi a precursora, ao iniciar em 2009, o programa denominado Dia de Cooperar, ou Dia C. O acontecimento é um movimento nacional de estímulo à responsabilidade socioambiental nas cooperativas brasileiras e faz parte da agenda estratégica do cooperativismo no país. Com 13 anos de promoção, movimento já contabiliza quase 24 milhões de atendimentos, 14 mil iniciativas realizadas pelas coops e um alcance de 25% dos municípios brasileiros.  

O Dia C tem apoio do Sistema OCB, que esteve representado no lançamento por sua superintendente, Tânia Zanella, e sua gerente de Desenvolvimento de Cooperativas, Débora Ingrisano. Ambas declararam boas expectativas para a edição deste ano. 

“Com a participação massiva das cooperativas mineiras, este lançamento foi pautado por palestras orientadas para o desenvolvimento humano e para a sustentabilidade ambiental, seguindo o propósito do grande dia da promoção social cooperativista e dos princípios norteadores do movimento. Grandes ideias e um público engajado marcaram este dia e este certamente será o espírito das ações sociais em 2022”, destacou Débora. 

Durante o lançamento, foram divulgados os números oficiais proporcionados pela data em todo o país em 2021. O relatório apontou mais de 5 milhões de beneficiários, 145,4 mil voluntários, 2.579 unidades cooperativas participantes, 2.296 iniciativas das cooperativas, 1.846 iniciativas voltadas ao combate da Covid-19 e 1.411 municípios atendidos. Em números percentuais, o Ramo Crédito registrou 68% das iniciativas, o Agro 9,8%, Transportes 3,2%, enquanto Saúde e Consumo, respectivamente, 7,1% e 7%.  

Todas as ações estão vinculadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo a maioria delas voltadas ao fome zero e à agricultura sustentável, representando 40,1%, seguido da promoção da saúde e bem-estar, com 25,2%. A erradicação da pobreza ocupou 17% das iniciativas e a educação de qualidade, 5,3%. 

 
Berço do Dia C – Desde 2009, a OCEMG promove o evento e, no ano passado, as iniciativas beneficiaram 3,2 milhões de pessoas e contaram com mais de 28 mil voluntários. Nacionalizado em 2014, atualmente o programa acontece em todos os estados e no Distrito Federal. 

A operacionalização de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) por cooperativas do Ramo Crédito foi tema de debate, nesta segunda-feira (11), entre os dirigentes do Sistema OCB e do Banco da Amazônia (Basa). A discussão foi acerca do dispositivo incluído na Lei 14.227/2021, que alterou as regras dos fundos constitucionais, com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade de repasse de 10% dos recursos do FNO por meio das cooperativas de crédito da região. 

“A distribuição desses recursos, por meio da operacionalização por cooperativas de crédito, é a certeza de que o objetivo do FNO será cumprido. Muitos beneficiários residentes em cidades pequenas e distantes das capitais não alcançam esses recursos e as coops, únicas instituições financeiras em centenas de municípios, podem fazer valer um dos princípios fundamentais do Fundo e do modelo de negócios cooperativista, que é promover o desenvolvimento socioeconômico regional”, ponderou Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB.  

O Banco da Amazônia, responsável pela administração do FNO e repasse às cooperativas, se prontificou a estudar a melhor alternativa para a operacionalização do crédito. 

Além do presidente Márcio, a reunião contou ainda com a participação da superintendente do Sistema OCB, Tânia Zanella; do presidente do Banco da Amazônia (Basa), Valdecir José de Souza Tosé; dos senadores Irajá Silvestre (TO) e Sérgio Petecão (AC); do deputado Osires Damaso (TO); e de dirigentes das Unidades Estaduais do Sistema OCB da Região Norte, do Sicoob e do Sicredi.

O Sistema OCB/PA e a Confederação Alemã das Cooperativas - DGRV promoveram, entre os dias 29 de março e 1º de abril, a Oficina de Transferência: Redes Agropecuárias, em Parauapebas/PA. O workshop buscou apresentar novas metodologias e dispositivos desenvolvidos pela DGRV aos dirigentes da Central das Cooperativas de Produção Familiar da Região Amazônica (CUIA) e de cooperativas singulares da região. Na oportunidade, consultores locais também puderam atualizar e externar informações a respeito das etapas do Programa AceleraCoop, executado no estado do Pará e Rondônia.  

Trazendo experiências já aplicadas em cooperativas da Colômbia, Equador, Costa Rica e México, a coordenadora Regional de Redes da DGRV América Latina, Viviana Rúa Ortega, conduziu as atividades da oficina e adotou diferentes estratégias para instigar os participantes e debater as metodologias propostas. Investigação Exploratória, Diagnóstico, Plano de trabalho/ação; Aplicativo e Prática MyCoop; Sustentabilidade e Constelação de Redes foram os principais temas do cooperativismo abordados na oficina.  

O presidente da CUIA, Milton Zimmer, agradeceu ao Sistema OCB pela intensa atuação na região: “As ações elevam o conceito de intercooperação e contribuem para o aumento do número de agricultores familiares associados às cooperativas”.  

Zimmer destacou o trabalho realizado pelo Sistema OCB na formação e capacitação do quadro de associados das 13 cooperativas singulares que compõem a central, distribuídas em municípios das regiões Sul e Sudeste do estado do Pará, e comunicou que a CUIA registrou resultados positivos. “A central passou a fornecer alimentos para a merenda escolar para as chamadas públicas do governo”. Por fim, anunciou que a cooperativa passou a integrar o Programa AceleraCoop, produto do Sistema OCB voltado à aceleração do crescimento das cooperativas agropecuárias das regiões Norte e Nordeste.  

A programação contou ainda com visitas em cooperativas locais, para que os participantes conhecessem as reais situações das unidades singulares na região. Na Cooperativa Agroecológica da Agricultura Familiar de Carajás (COOAFAC), localizada em Canaã dos Carajás, que opera com produtores que fornecem hortaliças, frutas e peças de vestuário observou-se a importância da organização para o fornecimento diário de frutas aos refeitórios da mineradora Vale. Já na Cooperativa Mista dos Produtores Rurais da Região de Carajás (COOPER), localizada em Parauapebas, o destaque foi processamento de frutas para a produção de sucos e polpas, que atingiu 700 toneladas, em 2021.  

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participou da abertura da Tecnoshow Comigo 2022, nessa segunda-feira (4). O evento promovido há quase vinte anos pela Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (Comigo) é considerado um dos mais importantes para debater os avanços e as tecnologias que alavancam o agronegócio no Brasil.  

Em sua fala, o presidente evidenciou a necessidade de créditos a juros compatíveis com a atividade e maior capilaridade na distribuição de recursos. Ele comparou o agronegócio a um caminhão em uma longa subida. “Não se pode deixar faltar combustível para que essa máquina produtiva continue funcionando e ajudando o país a se livrar dos efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19”, afirmou.  

Lopes também destacou o desempenho do cooperativismo em Goiás, sexto no ranking nacional. “A pujança das nossas cooperativas agro aqui no estado e atrelado a ele, do Ramo Crédito, é uma conquista do profissionalismo na gestão e dos investimentos em tecnologia e capacitação”. 

Também presente na abertura, o presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, celebrou o retorno da Tecnoshow, após dois anos de suspensão, e reforçou o apelo para que a questão do crédito rural seja vista com a devida sensibilidade pelo governo federal e instituições financeiras. “O setor agropecuário vive um bom momento, mas precisa ser atendido com recursos para que não haja retrocesso”, frisou. 

A cerimônia de abertura contou ainda com a participação do presidente da Comigo, Antonio Chaváglia, do governador do Estado, Ronaldo Caiado, do presidente da Alego, Lussauer Vieria, do prefeito de Rio Verde, Paulo do Vale, e do superintendente do Sescoop/GO, Jubrair Gomes Júnior, além de várias outras autoridades e representantes de instituições.   

 

A Tecnoshow 

Maior feira de tecnologia agrícola da região Centro-Oeste e uma das maiores do Brasil, a Tecnoshow Comigo está em sua 19ª edição. A feira, que mostra a força do cooperativismo nos ramos Agro e de Crédito, segue até o dia 8 de abril e deve movimentar R$ 3,8 bilhões, além de atrair cerca de 120 mil visitantes, conforme a expectativa dos organizadores. 

O crescimento do evento é notório. Em 2002, quando foi realizada a primeira edição, a feira contou com 5 mil visitantes, 50 expositores e 50 experimentos agropecuários. Já a edição deste ano conta com 600 expositores, mais de 100 palestras para difundir conhecimentos, além de uma estrutura para receber 115 mil visitantes.  

“É notável a influência e representatividade que a Comigo e a feira Tecnoshow têm para o produtor, para a cooperativa e seus cooperados no que diz respeito aos avanços do agronegócio em todo o país. Estou emocionado em ver, mais uma vez, a grandiosidade deste evento, que conta com a colaboração do Sistema OCB Nacional e de Goiás”, acrescentou o presidente Márcio. 

As cooperativas contam com um espaço exclusivo na feira, o Mercadinho SomosCoop. O estande expõe produtos como grãos, meles, rações, artesanatos, polpas de frutas e outros serviços do Ramo agroAgro, Transporte e Crédito. Além dos produtos, são ofertados minicursos sobre cooperativismo para crianças de escolas de Rio Verde, com certificado, e distribuição de cartilhas temáticas sobre meio ambiente.  

A Tecnoshow oferece ainda palestras variadas que abrangem temas como seguros no agronegócio, cultivo de orquídeas, uso racional de fertilizantes, manejo do percevejo nas culturas de soja e milho, entre outras. A feira acontece Centro Tecnológico Comigo (CTC), em Rio Verde (GO).  

O cooperativismo conquistou espaço especial na 39ª Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper), que aconteceu entre os dias 5 e 7 de abril, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. O Espaço Paraná Cooperativo foi organizado pelos Sistemas Ocepar e OCB em parceria com a Associação Paranaense de Supermercados (Apras). Ao todo, 18 cooperativas apresentaram seus produtos aos visitantes do evento. Além dos estandes das associadas, o espaço abrigou sala de reuniões, balcão de degustação e ambiente para descanso. 

O presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, destacou a importância do cooperativismo para consumidores e empresários. "Fizemos uma pesquisa e os consumidores, responderam que querem consumir produtos mais próximos a eles. Por outro lado, o custo com transporte aumentou muito, então o dono do mercado também quer pagar menos e manter a qualidade. E é isso que as cooperativas e os cooperados oferecem. Hoje movimentamos quase 64% da safra e temos 120 agroindústrias. O mundo precisa de comida e é o que produzimos. Então, é, sem dúvida, o momento ideal, o momento de retomada”. 

O presidente da Cooperativa Agrofamiliar Solidária (Coofamel), Antonio Schneider, presente no estande, declarou que a feira superou as expectativas do empreendimento voltado à produção de mel. “Já fizemos vários contatos com representantes comerciais, contactamos muitos supermercados de regiões já conhecidas e outras que não atendíamos. Essa porta que se abriu para as cooperativas é enorme e a Ocepar foi fundamental para fomentarmos nosso negócio”. 

Já o gerente comercial da Cooperativa de Agricultura Familiar e Solidária do Paraná (Coacipar), Carlos Vieira, agradeceu a oportunidade de participar da feira e esclarecer ao consumidor os processos de produção da cooperativa. “É fantástico poder expor nosso trabalho e explicar diretamente aos nossos futuros clientes todo carinho e comprometimento envolvidos na produção de um produto oriundo de uma cooperativa. É impressionante a resposta que conseguimos ver no rosto das pessoas. Colheremos bons frutos desse evento”.  

Também durante a Feira, a Ocepar lançou o curso Academia de Liderança do Varejo, para alavancar novos e antigos negócios. O treinamento será realizado por intermédio do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop/PR) em parceria com a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), com carga de 120 horas distribuídas ao longo de 2022 e 2023. O lançamento do curso foi marcado pela palestra ministrada pelo coordenador do Núcleo de Varejo da ESPM, Ricardo Pastore.  

Além da Coofamel e da Coacipar, participaram do Espaço Cooperativo da Mercosuper as cooperativas Coopavel, Copacol, Cooperaliança, C.Vale, Frimesa, Lar, Primato, Unium (Frísia, Castrolanda e Capal), Witmarsum, Integrada, Cooperante, Cresol, Sicoob e Sicredi. 

 

Mercosuper – a Feira promovida pela Associação Paranaense de Supermercados (Apras) é um evento de negócios que promove o networking e negociações exclusivas. Este ano contou com cerca de 300 marcas em exposição, cinco palestras magna, mais de 40 palestrantes em oficinas e workshops e espaços segmentados. 

A Câmara Temática das Cooperativas de Reciclagem do Sistema OCB realizou reunião na manhã desta quinta-feira (7), para debater sobre o atual cenário para as cooperativas do setor. A suspensão dos Artigos 47 e 48 da Lei 11.196/05 (Lei do Bem), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi o principal tema abordado.

A retirada do benefício fiscal previsto na Lei criou condições diferenciadas para as cooperativas de reciclagem. Com a suspensão do artigo 48, as cooperativas de reciclagem que comercializarem os resíduos para pessoas jurídicas, que apurem o Imposto de Renda com base no lucro real, passam recolher o PIS e a Cofins sobre o faturamento.

O Sistema OCB realizou estudo para avaliar o impacto da decisão. O levantamento, feito em duas cooperativas singulares e em uma central de reciclagem, apontou uma estimativa de aumento da carga tributária de PIS e COFINS sobre venda de material entre 15% e 777%, com média de 317%, a depender do porte e nível da cooperativa.

Diante do resultado, o colegiado também discutiu o plano de trabalho elaborado para buscar meios de reverter ou amenizar o impacto da decisão no faturamento das cooperativas e na renda dos catadores. O plano de trabalho prevê ações junto aos Três Poderes.

Uma das iniciativas já realizadas foi a petição apresentada pelo Sistema OCB para ser parte no processo, na qualidade de amicus curiae (expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto), do Supremo, que ainda julgará os embargos apresentados.

Entenda – Em agosto de 2021, o STF decidiu tornar os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 inconstitucionais, pois impediam o crédito de Pis e Cofins nas aquisições de insumos de materiais recicláveis pela indústria. Com a decisão, o STF buscou incentivar a compra de materiais recicláveis em contraposição a compra de matéria prima extrativa, que até então era mais vantajosa economicamente.