Programa "Crédito do Trabalhador"
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Choque entre poderes: o que esperar do cenário político para os próximos meses
Nesta edição, apresentamos a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação eletrônica para escrituração e apuração do IBS e da CBS em atividades de regimes específicos. Boa leitura!
O destaque desta edição é o Decreto 12.174/2024 que estabelece as garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal. Também analisamos os normativos do MTE que visam regulamentar a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres e o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Boa leitura!
