Reforma Tributária: Aprovado o texto base da regulamentação da Reforma Tributária
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Na seção Societário em Pauta, trazemos recente decisão do STJ autorizando a penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda de devedor. A orientação firmada pode gerar impactos relevantes para as cooperativas, especialmente aquelas que atuam no ramo crédito ou que, de alguma forma, figurem como credores em processos judiciais. Boa leitura!
