Direito no Coop Edição 68

Além do compilado com as principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a 68ª edição da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo.

Na seção Societário em Pauta, destacamos o julgamento iniciado pela Terceira Turma do STJ no REsp nº 2.210.161/SP, que discute se a impenhorabilidade das quotas-parte do capital de cooperativas de crédito, prevista no art. 10, § 1º, da LC nº 130/2009, também se aplica quando a execução é movida pela própria cooperativa credora contra o cooperado devedor.

Em Tributário em Pauta, trazemos dois assuntos importantes: a aplicação da Selic como índice de correção de créditos tributários, à luz dos Temas 1.062, 1.217 e 1.419 do STF; e a publicação de novo edital de transação da PGFN para débitos inscritos em dívida ativa, com condições diferenciadas para cooperativas.

Na seção Trabalhista em Pauta, abordamos decisão do Tribunal Superior do Trabalho que suspendeu os efeitos da tese firmada no IRDR nº 1, a qual admitia a instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em situações de recusa arbitrária à negociação coletiva, equiparando essa conduta ao requisito do comum acordo.

Em LGPD no Coop, destacamos os avanços da discussão sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil, especialmente a partir do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um modelo regulatório baseado em riscos para orientar o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.

Por fim, em Fique por Dentro, informamos que, em razão das férias forenses, os prazos processuais dos Tribunais Superiores ficarão suspensos no período de 1º a 31 de julho de 2026.

Boa leitura!