Regulamentação do IBS e CBS no Agro
Nesta edição, apresentamos uma análise preliminar dos principais aspectos da Reforma Tributária que impactam a agropecuária e o cooperativismo no Brasil. Com a nova legislação, estabelece-se regime jurídico próprio para produtores rurais e cooperativas, contemplando mecanismos específicos de não incidência, crédito presumido, diferimento, transferência de créditos e regimes especiais aplicáveis ao setor.
A Lei Complementar nº 214/2025, seguida da publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS, consolidou esse arcabouço normativo. Em 30 de abril de 2026, foram divulgados os regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), instrumentos destinados a operacionalizar a implementação da reforma.
O Sistema OCB mantém atuação técnica junto aos entes reguladores para assegurar que as especificidades do modelo cooperativista sejam respeitadas e devidamente incorporadas tanto na regulamentação quanto na aplicação das novas regras. A avaliação integral dos impactos segue em curso e será comunicada em edições futuras deste Boletim.
Boa leitura!
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