Senado aprova projeto sobre a regulamentação da Reforma Tributária

Medida que define regras do IBS, cria Comitê Gestor e encerra etapa normativa retorna para a Câmara 

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), em votação no Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O texto encerra a fase normativa de regulamentação da Reforma Tributária e detalha as regras de funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). 

Ao longo da tramitação, o Sistema OCB manteve intensa agenda de reuniões com senadores, assessorias parlamentares e representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. O objetivo foi apresentar as especificidades do modelo cooperativista e esclarecer pontos da regulamentação. 

Com as alterações no Senado, o PLP 108/2024 retornará à Câmara dos Deputados. Nos próximos meses, os parlamentares                                     Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado deverão deliberar sobre os dispositivos modificados antes que o projeto siga para sanção. 

Consenso 

O relator, senador Eduardo Braga (AM), destacou que a proposta é fruto de amplo diálogo com o Executivo e o Legislativo. O texto estabelece a criação do Comitê Gestor, órgão público responsável pela administração centralizada do IBS, coordenando a arrecadação, a distribuição das receitas entre estados e municípios e a solução de divergências sobre a aplicação do tributo. 

Além disso, a proposta prevê a associação entre o Comitê Gestor e a Receita Federal para integrar a gestão do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS, Cofins e IPI. Também institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, destinada a uniformizar interpretações e julgamentos envolvendo os dois tributos. 

O Comitê Gestor será composto por um Conselho Superior, com representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e uma Diretoria-Executiva com nove áreas técnicas. Suas decisões exigirão quórum qualificado, garantindo equilíbrio entre os entes federativos. 

O órgão contará ainda com mecanismos de uniformização, instâncias recursais e integração com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no caso de matérias comuns ao IBS e à CBS. 

Próximos passos 

Com a regulamentação aprovada, o Brasil dá início à fase prática da Reforma Tributária. A expectativa é que o novo modelo entre em testes já em 2026, com a convivência gradativa dos atuais tributos e do IBS até 2032. 

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