O objeto principal do PLS 356/2012 é possibilitar a reunião de transportadores sob a forma de associação, com o objetivo de criar fundo próprio, com recursos destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio dentre outros, é legítimo que tal prerrogativa também seja expressamente prevista na legislação em relação as sociedades cooperativas.

De autoria do deputado Lucas Virgilio, o PLP foi embasado em processos administrativos sancionadores, originários de denúncias junto à SUSEP. O projeto de lei, originalmente, buscava criminalizar a atuação de associações e cooperativas no setor de seguros. Apos ampla discussão em comissão especial, o Projeto passou a tratar da legalização da atividade de maneira supervisionada, dando origem ao PLP 519/2018.

Representantes do Sistema OCB participaram de grupo de trabalho criado pela SUSEP para discussão sobre produtos similares a seguros de vida e de acidentes pessoais comercializados por associações e cooperativas.

O PLP 519/2018 foi fruto do trabalho de uma comissão especial da Câmara dos Deputados dedicada à estudar a legalização da atuação em seguros por cooperativas e associações. Com a sua aprovação na comissão, foi dado um passo importante para que o debate sobre o tema fosse priorizado também junto ao Governo Federal.

Após quatro anos de discussão junto ao Ministério da Fazenda, o Governo Federal apresentou o PLP 101/2023, que foi apensado ao PLP 519/2018. Os projetos passaram a tramitar de maneira mais célere e foi instituída uma ampla mesa de debates, coordenada pelo relator da matéria, deputado Vinicius Carvalho (SP), que viabilizou a construção de um texto de consenso.

A sanção da Lei Complementar n.° 213/2025 representa um marco histórico para o cooperativismo brasileiro e para o setor de seguros no Brasil. Com a nova lei, as cooperativas de seguros passam a integrar formalmente o Sistema Nacional de Seguros Privados, abrindo novas possibilidades para sua atuação e fortalecendo o cooperativismo no país.

As cooperativas de seguro são criadas e administradas pelos seus cooperados, que se reúnem para compartilhar riscos que enfrentam. Elas atuam em um setor altamente regulamentado e podem ofertar diferentes produtos e serviços de seguros, levando inclusão, proteção e educação securitária por todo o país. O mais novo Ramo do cooperativismo é, mundialmente, muito tradicional, com uma experiencia centenária.

No Brasil, em 2024, o setor de seguros cresceu 12,2% em comparação ao ano anterior. Para 2025, a expectativa segue otimista: a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) estima um crescimento de 10,1% do setor segurador. A entidade também estima que o setor segurador terá uma participação de 6,4% no PIB nacional até o final do ano.

As cooperativas de seguros oferecem uma alternativa ao modelo tradicional ao operar sob o princípio da mutualidade, em que os próprios segurados são donos da organização e têm seus interesses como prioridade, o que tende a resultar em produtos mais acessíveis, atendimento mais próximo e distribuição equitativa dos benefícios.