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Percentual do PNAE sobe para 45% e fortalece cooperativas com mais alimentos saudáveis
O governo federal, sancionou na terça-feira (30), em cerimônia no Palácio do Planalto, um conjunto de leis voltadas à segurança alimentar e à agricultura familiar. As medidas alteram políticas públicas relevantes para o público de produtores rurais, tais como o Pronaf e o PNAE, além de criar o Selo Doador de Alimentos.
Dentre as sanções está a Lei nº 15.226/2025, que eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE. A mudança representa um aumento da exigência de aquisição dos produtos da agricultura familiar e logo fortalece o público como fornecedor de alimentos para alimentação escolar.
Além da mudança no PNAE, outras quatro leis foram sancionadas:
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Instituição formal do Pronaf e do Plano Safra da Agricultura Familiar (Lei nº 15.223/2025).
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Prioridade de aquisição e distribuição de alimentos do PAA em situações de emergência e calamidade (Lei nº 15.227/2025).
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Inclusão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como critério para priorização de recursos no Sisan (Lei 15.225/2025).
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Instituição da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e criação do Selo Doador de Alimentos (Lei 15.224/2025).
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Medida que define regras do IBS, cria Comitê Gestor e encerra etapa normativa retorna para a Câmara
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), em votação no Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O texto encerra a fase normativa de regulamentação da Reforma Tributária e detalha as regras de funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Ao longo da tramitação, o Sistema OCB manteve intensa agenda de reuniões com senadores, assessorias parlamentares e representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. O objetivo foi apresentar as especificidades do modelo cooperativista e esclarecer pontos da regulamentação.
Com as alterações no Senado, o PLP 108/2024 retornará à Câmara dos Deputados. Nos próximos meses, os parlamentares Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado deverão deliberar sobre os dispositivos modificados antes que o projeto siga para sanção.
Consenso
O relator, senador Eduardo Braga (AM), destacou que a proposta é fruto de amplo diálogo com o Executivo e o Legislativo. O texto estabelece a criação do Comitê Gestor, órgão público responsável pela administração centralizada do IBS, coordenando a arrecadação, a distribuição das receitas entre estados e municípios e a solução de divergências sobre a aplicação do tributo.
Além disso, a proposta prevê a associação entre o Comitê Gestor e a Receita Federal para integrar a gestão do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá PIS, Cofins e IPI. Também institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, destinada a uniformizar interpretações e julgamentos envolvendo os dois tributos.
O Comitê Gestor será composto por um Conselho Superior, com representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e uma Diretoria-Executiva com nove áreas técnicas. Suas decisões exigirão quórum qualificado, garantindo equilíbrio entre os entes federativos.
O órgão contará ainda com mecanismos de uniformização, instâncias recursais e integração com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no caso de matérias comuns ao IBS e à CBS.
Próximos passos
Com a regulamentação aprovada, o Brasil dá início à fase prática da Reforma Tributária. A expectativa é que o novo modelo entre em testes já em 2026, com a convivência gradativa dos atuais tributos e do IBS até 2032.
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Minuta da resolução do CNSP detalha regras para constituição e funcionamento das organizações
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu, na sexta-feira (26), consulta pública para regulamentar a atuação das sociedades cooperativas de seguros no Brasil. Trata-se de um passo decisivo após a aprovação da Lei Complementar nº 213/2025, que viabilizou a organização formal desse tipo de sociedade no Sistema Nacional de Seguros Privados.
O Edital de Consulta Pública nº 7/2025, publicado no Diário Oficial da União, apresenta minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que define as normas gerais para constituição, funcionamento e supervisão das cooperativas de seguros. A consulta ficará aberta por 30 dias e está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas.
Segundo a autarquia, a medida tem caráter histórico. Embora a possibilidade de constituição de cooperativas de seguros estivesse prevista desde 1966, nunca houve regulamentação específica. O diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Susep, Airton Almeida, reforçou que a iniciativa está alinhada a objetivos de inclusão e desenvolvimento.
Estrutura e principais pontos da minuta
A minuta de resolução do CNSP detalha como será a constituição e o funcionamento das cooperativas de seguros. O texto reconhece três tipos societários: cooperativas singulares, centrais e confederações, cada qual com atribuições próprias.
As cooperativas singulares poderão operar exclusivamente em benefício de seus associados, comercializando seguros diretamente. Já as centrais terão a função de prestar serviços complementares às filiadas e poderão, em casos específicos, admitir cooperativas de crédito como associadas, desde que respeitados limites de participação. As confederações, por sua vez, deverão reunir cooperativas centrais, atuando em nível nacional.
A minuta também estabelece:
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Restrições de operação: as cooperativas não poderão atuar em ramos de grandes riscos, como petróleo, crédito à exportação e riscos nucleares.
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Governança: exigência de conselhos de administração, diretoria e conselho fiscal, além de políticas de governança e sucessão compatíveis com o porte da cooperativa.
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Capital social: cotas-partes integralizadas em moeda nacional, com regras prudenciais para restituição.
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Auditoria independente: obrigatoriedade de auditorias contábeis anuais, incluindo avaliação de processos operacionais e de gestão de riscos.
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Supervisão sistêmica: centrais e confederações terão papel de supervisionar as filiadas, prevenindo riscos e garantindo observância às normas.
Outro destaque é a previsão de mecanismos de cogestão e administração temporária, permitindo que centrais ou confederações assumam a gestão de cooperativas singulares em situações críticas, sempre com autorização e acompanhamento da Susep.
Impacto para o cooperativismo
O Sistema OCB acompanha de perto o processo e vê na regulamentação um avanço que pode ampliar o alcance do modelo cooperativista no setor de seguros. Para Clara Maffia, gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, a consulta pública representa um momento estratégico para o movimento cooperativista brasileiro. “A abertura dessa consulta marca um divisor de águas para o cooperativismo de seguros. É a oportunidade de consolidar um modelo que combina proteção, inclusão e solidariedade, levando soluções a regiões e públicos que hoje têm pouco acesso ao mercado tradicional”, avalia.
Ela destaca ainda que a participação efetiva do setor na consulta pública será essencial para aprimorar o texto. “Estamos diante de uma janela de construção coletiva. As contribuições enviadas à Susep serão fundamentais para garantir que a regulamentação traduza a realidade do cooperativismo e preserve seus princípios, ao mesmo tempo em que assegure solidez e confiança ao mercado”, acrescenta.
Próximos passos
Após o período de recebimentos das contribuições, a Susep deverá consolidá-las e submeter a versão final da resolução ao CNSP para aprovação. A expectativa é que a regulamentação definitiva entre em vigor ainda em 2025, permitindo a constituição das primeiras cooperativas de seguros no país.
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Encontro destacou a importância de ampliar vozes e lideranças diversas no movimento cooperativo
O Sistema OCB promoveu, nesta quinta-feira (25), um encontro virtual voltado aos comitês de jovens e mulheres do cooperativismo para discutir inclusão, diversidade e equidade. A atividade contou com a participação de Débora Ingrisano, gerente de Desenvolvimento de Cooperativas do Sistema OCB, Divani Ferreira, analista da área, e da embaixadora da Global Women’s Leadership Network, Gisele Gomes, que trouxe reflexões sobre os futuros possíveis do setor.
Para Gisele Gomes, a inclusão não pode ser apenas um discurso: precisa se transformar em ação cotidiana nas cooperativas.
“Quando falamos de diversidade, falamos de futuros possíveis. Mas esses futuros não se constroem sozinhos. É preciso assumir o protagonismo e se perguntar: qual é a mudança que eu posso gerar hoje no meu ambiente cooperativo?”, destacou.
A embaixadora afirmou que os programas Elas pelo Coop e Geração C, iniciativas do Sistema OCB, são caminhos estratégicos para formar novas lideranças. “As credenciais que cada pessoa traz não são apenas pessoais, são coletivas. Liderar no cooperativismo significa estar a serviço de um movimento maior, que precisa de vozes diversas para se fortalecer”, acrescentou.
Durante a abertura, Débora Ingrisano, gerente de Desenvolvimento de Cooperativas do Sistema OCB, reforçou que o desafio atual vai além de eventos motivacionais. “Precisamos de argumentos técnicos, dados e uma narrativa consistente que mostre, de forma clara, por que mulheres e jovens têm que estar nos espaços de decisão. O que move a ação não é só emoção, é racionalidade aplicada”, disse.
Para Divani Ferreira, analista da Gerência de Desenvolvimento de Cooperativas, o tema precisa estar incorporado às estratégias institucionais. “Estamos estruturando planos de trabalho que inserem mulheres e jovens como prioridades. Não é uma pauta lateral, mas central, que deve aparecer no orçamento, no calendário e na estrutura das organizações”, explicou.
A palestra também trouxe reflexões sobre interseccionalidade e a necessidade de ampliar o debate para outros grupos ainda pouco representados. “O futuro do cooperativismo depende da capacidade de reconhecer diferentes realidades e construir pontes que unam pessoas e comunidades. Isso é o que torna o modelo cooperativo único e relevante”, ressaltou Gisele Gomes.
O encontro faz parte da agenda contínua do Sistema OCB voltada à promoção de ambientes mais inclusivos, colaborativos e alinhados aos valores humanos.
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Vice-presidente da Sicredi Pioneira destacou movimento como motor de inclusão e sustentabilidade
O cooperativismo brasileiro marcou presença na Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável (Mondiacult), realizada em Barcelona, nesta sexta (26). Em um dos eventos paralelos mais aguardados da programação, a vice-presidente do Conselho da Sicredi Pioneira, Heloísa Lopes, participou do painel Posicionando as cooperativas como atores culturais na conquista do desenvolvimento sustentável, e reforçou o papel das cooperativas como expressão viva de cultura comunitária e agente de transformação social.
Organizado pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), o encontro destacou como as cooperativas, presentes em mais de cem países e com mais de 1 bilhão de membros no mundo, representam um modelo organizacional que integra valores econômicos, sociais e culturais. O debate reuniu lideranças internacionais, gestores públicos e representantes de entidades cooperativas.
Durante sua participação, Heloísa Lopes sublinhou a relevância da experiência brasileira. “As cooperativas são comunidades culturais que preservam saberes, histórias e identidades locais, ao mesmo tempo em que projetam soluções para desafios globais. No Brasil, o cooperativismo é parte do cotidiano de milhões de pessoas, promovendo inclusão, educação e pertencimento”, afirmou.
Ela também destacou o papel histórico da Sicredi Pioneira, fundada em 1902 em Nova Petrópolis (RS), berço do cooperativismo de crédito na América Latina. Reconhecida como a ‘Capital Nacional do Cooperativismo’, a região simboliza o vínculo entre memória, identidade cultural e desenvolvimento sustentável. “Nossa trajetória mostra que cultura e cooperativismo caminham juntos. Preservar o patrimônio cooperativo é preservar uma forma de viver coletivamente, baseada na solidariedade, na democracia e na confiança mútua”, declarou.
A dirigente reforçou a necessidade do setor assumir cada vez mais protagonismo no diálogo global. “A Mondiacult é uma oportunidade para mostrar que o cooperativismo pode ser referência em políticas culturais e sociais. Temos legitimidade porque atuamos com base em princípios que valorizam as pessoas e os territórios. Queremos contribuir com a construção de sociedades mais justas, diversas e sustentáveis”, disse.
O painel abordou também a importância de iniciativas como o Mapa Mundial do Patrimônio Cooperativo, que vem sendo desenvolvido pela ACI e conta com a contribuição ativa do Sistema OCB e da Sicredi Pioneira. A proposta é mapear locais, símbolos e práticas que representam o legado cultural do cooperativismo, reforçando seu reconhecimento como patrimônio da humanidade.
A presença da liderança brasileira no encontro conectou-se às pautas da COP30, que será realizada em novembro deste ano, em Belém. A sustentabilidade, tema central da conferência, é tratada no cooperativismo como uma prática cultural cotidiana, que integra dimensões sociais, ambientais e econômicas. Assim, cultura e clima se cruzam como eixos estratégicos de atuação do movimento.
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Programa da TV Justiça destacou o caráter democrático e inclusivo do modelo de negócios
O programa Artigo 5º, exibido na sexta-feira (19), pela TV Justiça, colocou em foco um tema que tem impacto direto na vida de milhões de brasileiros: o papel das cooperativas no desenvolvimento econômico e social do país. Apresentado por Flávia Metzker, o episódio contou com a participação de Ana Paula Ramos, assessora jurídica do Sistema OCB, e de Amílcar Barca Teixeira Junior, advogado especialista em direito cooperativo.
Com mais de 25 milhões de cooperados espalhados em diferentes setores, as cooperativas se consolidaram como um modelo de negócio democrático, baseado na participação direta dos de seus cooperados nas decisões. Ao mesmo tempo, elas contribuem para a geração de emprego, renda e inclusão social, fortalecendo comunidades e impulsionando o desenvolvimento regional.
Durante sua participação, Ana Paula Ramos destacou que as cooperativas são sociedades de pessoas e não de capital, o que garante uma gestão mais democrática e transparente. “Na cooperativa, cada membro tem direito a um voto, independentemente da sua participação no capital social. Isso assegura que a voz de todos tenha o mesmo peso nas decisões”, explicou.
A assessora jurídica também ressaltou o papel legal que garante segurança ao modelo, amparado pela Lei 5.764/71 e pela própria Constituição Federal, que assegura a liberdade de criação e o dever do Estado de fomentar o cooperativismo. Segundo ela, a legislação específica e a fiscalização — que envolve conselhos internos, auditorias independentes e, em alguns ramos, até órgãos reguladores como Banco Central e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) — são fatores que reforçam a confiabilidade do sistema.
Outro ponto enfatizado por Ana Paula foi o caráter inclusivo das cooperativas. “O cooperativismo é um modelo de negócio voltado para atender às necessidades do seu quadro social, mas seus benefícios transbordam para toda a comunidade. Em centenas de municípios brasileiros, por exemplo, uma cooperativa de crédito é a única instituição financeira presente, garantindo acesso a serviços essenciais e impulsionando o comércio local”, destacou.
A convidada também lembrou casos emblemáticos que ilustram essa contribuição, como o apoio ao programa Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça, que busca reinserir pessoas do sistema prisional na sociedade por meio do trabalho em cooperativas. Para ela, exemplos como esse reforçam o compromisso do setor com um país mais justo e solidário.
Na conversa, foram abordados ainda os diferentes ramos do cooperativismo — Agropecuário, Crédito, Saúde, Transporte, Consumo, Infraestrutura, Trabalho e, mais recentemente, Seguros — e sua importância para a economia nacional.
Ao encerrar sua participação, Ana Paula lembrou que 2025 foi declarado pela ONU como o Ano Internacional das Cooperativas, um reconhecimento que traz mais visibilidade para o movimento. “O mundo inteiro fala em economia compartilhada e em negócios sustentáveis. O cooperativismo já coloca isso em prática há mais de 180 anos. É hora de dar luz a esse modelo que transforma realidades todos os dias”, afirmou.
Assista a íntegra:
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Sistema OCB acompanha a proposta e avalia impactos da medida para cooperativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, relatada pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (AL), também prevê aumento da tributação para as faixas de renda mais altas e cria um programa de renegociação de dívidas tributárias voltado a contribuintes de baixa renda. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Foto: Andressa Anholete/Agência SenadoA proposta estava parada desde 2021, mas foi retomada após a decisão de Renan de assumir a relatoria. Segundo o senador, a iniciativa busca responder à demora da Câmara em deliberar sobre o projeto enviado pelo governo (PL 1.087/2025), que também trata da atualização da tabela do IR.
O substitutivo aprovado zera a cobrança de IR para rendas de até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil anuais). Hoje, a faixa de isenção alcança apenas quem recebe até dois salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.036. O projeto ainda reduz proporcionalmente a alíquota de quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, garantindo uma transição progressiva e evitando descontinuidades na tabela.
Entre outras mudanças, o texto cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com alíquota de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, e prevê tributação de lucros enviados ao exterior. Também foi incluída a instituição do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permitirá o parcelamento de dívidas para contribuintes com renda de até R$ 7.350.
No debate da CAE, senadores destacaram que a votação do projeto no Senado acabou acelerando a tramitação da proposta semelhante na Câmara, que já tem data prevista para análise em Plenário: 1º de outubro.
O Sistema OCB acompanha de perto a tramitação das matérias e avalia os possíveis reflexos dsa medidas para as cooperativas, especialmente no que se refere à política de renda dos cooperados e à movimentação econômica nos territórios onde as cooperativas estão inseridas.
A isenção do IR até R$ 5 mil pode ampliar a capacidade de consumo das famílias e dinamizar a economia local, mas a entidade também observa com atenção os efeitos da compensação fiscal sobre estados e municípios, além do impacto da nova tributação de lucros e dividendos para determinados segmentos empresariais.
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Lideranças reforçaram a necessidade de união para enfrentar desafios econômicos do Brasil
O Fórum das Confederações se reuniu, nesta terça-feira (23), em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para debater temas que impactam o ambiente de negócios no Brasil. O encontro ocorreu na sede da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e reuniu dirigentes das principais entidades representativas dos setores produtivos nacionais.
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participou do encontro ao lado de líderes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Durante a reunião, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a relevância do trabalho dos setores econômicos organizados para dar
suporte ao crescimento do Brasil. Ele fez um balanço das reformas estruturantes aprovadas recentemente e defendeu a continuidade de mudanças que fortaleçam a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida da população.
O presidente Márcio pontuou o papel do cooperativismo na construção de um país mais justo e competitivo. “É um modelo que alia desenvolvimento econômico com inclusão social. Por isso, é essencial que nossas demandas estejam no centro do debate sobre o futuro do país. A união entre as confederações amplia nossa representatividade e fortalece a defesa de um ambiente de negócios mais justo, capaz de estimular a geração de emprego, renda e oportunidades para milhões de brasileiros”, afirmou.
O Fórum das Confederações reúne, regularmente, lideranças empresariais e setoriais para alinhar estratégias e dialogar com os poderes constituídos sobre temas relevantes ao desenvolvimento nacional e que atendam as demandas dos diversos setores representados. O grupo atua de forma coordenada para enfrentar obstáculos que comprometem a competitividade do país, além de construir pautas que contribuam para a construção de uma economia próspera, resiliente e sustentável.
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Debates devem pautar preservação ambiental, soberania e competitividade do Brasil
As comissões mistas destinadas a analisar as Medidas Provisórias (MPs) 1.308/2025 e 1.309/2025 foram oficialmente instaladas nesta terça-feira (23), no Congresso Nacional. O Sistema OCB acompanha de perto toda a tramitação das medidas, a fim de garantir que os interesses do cooperativismo brasileiro sejam considerados nas discussões e decisões dos parlamentares. Com as instalações, deputados e senadores que compõem os colegiados terão a missão de avaliar e discutir ajustes às medidas enviadas pela Presidência da República, antes que sigam para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A MP 1.308/2025 cria a Licença Ambiental Especial (LAE), um mecanismo voltado a empreendimentos e atividades considerados estratégicos pelo Poder Executivo. A proposta busca agilizar processos, além de estabelecer prazos e procedimentos diferenciados, com o objetivo de garantir maior eficiência e manter a observância das normas ambientais. Segundo o governo, a intenção é destravar investimentos em setores prioritários, como infraestrutura e energia, considerados fundamentais para o desenvolvimento do país. A comissão que vai analisar a matéria será presidida pela senadora Tereza Cristina (MS) e terá como relator o deputado Zé Vitor (MG), ambos membros da diretoria da Frencoop.
Já a MP 1.309/2025 institui o Plano Brasil Soberano e cria o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América. A medida é uma resposta às tarifas adicionais impostas pelo governo norte-americano a determinados produtos brasileiros, como parte de uma política comercial de proteção interna. Entre as ações previstas estão apoio financeiro a exportadores, prorrogação de prazos tributários e medidas que facilitam a aquisição de produtos que deixarem de ser exportados. A presidência da comissão mista será do deputado Cezinha de Madureira (SP) e a relatoria, do senador Fernando Farias (AL).
Plano de trabalho
Na reunião de instalação da Comissão Mista da MP 1.309/2025, os parlamentares aprovaram o plano de trabalho , que prevê cinco audiências públicas até o início de outubro. Estão programados debates com ministros , dirigentes de bancos públicos, representantes do setor produtivo, operadores portuários, governos estaduais e especialistas em comércio internacional. O calendário prevê, ainda, a votação do relatório no dia 14 de outubro.
Entre os pontos centrais da medida, destacam-se a utilização de até R$ 30 bilhões do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em novas linhas de crédito; a renegociação de financiamentos do Pronampe; a flexibilização do Fundo Garantidor de Crédito para Exportações (FGCE); a redução do prêmio de seguro de crédito à exportação; a prorrogação de prazos no regime de drawback; e a possibilidade de aquisição excepcional de gêneros alimentícios pela administração pública.
Tramitação
As comissões mistas têm composição paritária entre deputados e senadores. Cabe aos relatores elaborarem os pareceres que serão apreciados pelos colegiados antes de seguirem para deliberação nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo constitucional de tramitação é de 120 dias — se não forem votadas nesse período, as medidas perdem a validade.
Além de definir os rumos das duas propostas, os trabalhos das comissões serão importantes para ouvir governo, especialistas, setor produtivo e sociedade civil. A expectativa é que os debates tragam subsídios técnicos e políticos consistentes para a tomada de decisão.
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Visitas técnicas mostram na prática a força do cooperativismo de crédito no país
O projeto Conhecer para Cooperar - Ramo Crédito, promovido pelo Sistema OCB, realiza sua quinta etapa entre os dias 21 e 27 de setembro. Nesta edição, o roteiro passa pelas regiões Sul e Sudeste do país, para proporcionar uma imersão nas práticas e experiências do cooperativismo de crédito em estados que concentram histórias, inovações e forte presença do movimento.
A iniciativa reúne representantes do Banco Central, BNDES, Ministério da Agricultura - MAPA, Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, Ministério da Fazenda, além das lideranças do cooperativismo de crédito que compõe o GT Executivo do CECO. O objetivo é criar um ambiente de troca e aprendizado, aproximando ainda mais os formuladores de políticas públicas da realidade das cooperativas e dos cooperados.
Segundo Clara Maffia, gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, o projeto cumpre papel estratégico para o futuro do setor. “Cada etapa amplia a compreensão de como o cooperativismo de crédito se estrutura e responde às demandas da sociedade. Essa vivência em campo é essencial para fortalecer a construção conjunta de políticas públicas que possam gerar impacto positivo para os cooperados e para o país”, destacou.
O projeto começou neste domingo (21) com a chegada do grupo a Francisco Beltrão (PR) e um jantar de integração com a Cresol. Já nesta segunda-feira (22), a programação contou com visita técnica à sede da Cresol Baser, onde os participantes puderam conhecer mais sobre a atuação da cooperativa e trocar experiências diretamente com a equipe e os dirigentes. 
A agenda segue intensa ao longo da semana. Na terça-feira (23), o grupo parte para São Roque de Minas (MG), onde será recebido pelo Sicoob Sarom. O roteiro inclui visita técnica à cooperativa, encontro com escolas municipais e com a Cooperativa Escolar CES, que leva os valores cooperativistas ao ambiente educacional.
Na quinta-feira (25), será a vez do Espírito Santo receber a comitiva. Em Vitória, os representantes conhecerão a atuação do Sicoob Central ES e terão a oportunidade de dialogar com dirigentes locais sobre os desafios e conquistas do sistema.
Clara ressalta que cada etapa mostra a diversidade e a força do movimento. “É impressionante ver como, em diferentes regiões, as cooperativas se moldam às características locais sem perder a essência do movimento. Essa diversidade é uma riqueza que reforça a importância de mantermos canais de diálogo permanentes com o poder público”, afirmou.
O Conhecer para Cooperar - Ramo Crédito já passou por Brasília, pela região Sul, Nordeste e uma etapa internacional na Alemanha. Até 2026, o roteiro ainda contemplará todas as regiões brasileiras, além de experiências internacionais.
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Impacto social, educacional e econômico do cooperativismo foram destaques
O Senado Federal realizou, na nesta sexta-feira (19), uma sessão solene em homenagem ao Sistema S, requerida pelo senador Izalci Lucas (DF), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo. A cerimônia destacou a contribuição das entidades do Sistema para a formação profissional, inclusão social e desenvolvimento econômico do país. Karla Tadeu Duarte de Oliveira, gerente-geral do Sescoop, representou o Sistema OCB na solenidade.
“O Sistema S é um investimento em pessoas e comunidades. Valorizar suas instituições é reconhecer que educação, qualificação e cooperação são pilares para um Brasil mais produtivo e justo”, afirmou o senador Izalci durante a abertura da sessão, além de ressaltar a importância das parcerias públicas e privadas para ampliar o alcance dos programas.
Em sua fala, Karla destacou a relevância social e econômica do Sistema S e do cooperativismo no Brasil. “Ver este plenário repleto de jovens, mulheres e representantes de tantos setores é motivo de grande alegria. O Sistema S é um patrimônio do país, que há décadas contribui com formação, saúde, qualidade de vida, cultura e lazer, impactando comunidades e formando gerações de profissionais que hoje atuam em diferentes segmentos produtivos”, afirmou.
Ela ressaltou ainda a importância do Sescoop na missão de formar pessoas e fortalecer a gestão das cooperativas,
lembrando que, atualmente, o setor reúne mais de 4,3 mil cooperativas e 25,8 milhões de cooperados, além de 570 mil empregados. “Mais da metade dessa força de trabalho é composta por mulheres, o que reforça a contribuição feminina para o desenvolvimento do cooperativismo brasileiro”, acrescentou.
Karla também apresentou iniciativas estratégicas que qualificam e transformam as cooperativas em todo o país. Entre elas, os diagnósticos de gestão e governança, que orientam as tomadas de decisão, e a plataforma de educação a distância do movimento, a Capacitacoop, que já oferece mais de 250 cursos, avaliados com mais de 90% de aprovação por parte dos 150 mil usuários.
Outro eixo de atuação citado pela gerente foi o apoio ao acesso a mercados, tanto nacionais quanto internacionais, por meio de feiras, rodadas de negócios e missões comerciais, que movimentam bilhões em oportunidades. Além disso, ela destacou o foco em sustentabilidade, inclusão e diversidade, com programas que apoiam inventários de carbono, eficiência energética e maior participação de mulheres e jovens em posições de liderança.
“Nosso compromisso é gerar valor às cooperativas com a oferta de soluções que fortaleçam sua gestão, ampliem seus mercados e tornem o cooperativismo cada vez mais sustentável e competitivo”, concluiu.
Parlamentares e representantes das entidades do Sistema S enfatizaram ainda o papel das iniciativas de qualificação na redução de desigualdades e na melhoria da competitividade dos setores produtivos. A sessão serviu também para reforçar o compromisso do Senador Izalci e de outros membros do Congresso com políticas que incentivem a inovação, o empreendedorismo e a geração de emprego por meio do trabalho cooperativo.
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Ações conjuntas vão orientar cooperativas sobre receitas para ciência, tecnologia e inovação
O acesso das cooperativas aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi tema de reunião do Sistema OCB com a presidência da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), nesta quinta-feira (18). O encontro definiu encaminhamentos estratégicos, com destaque para a discussão de uma proposta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para orientar e promover a participação das cooperativas no FNDCT.
Entre as primeiras ações previstas está a elaboração de uma cartilha conjunta, que trará um passo a passo detalhado sobre como as cooperativas podem participar de editais e submeter projetos ao FNDCT. Além disso, serão discutidas formas de ampliar a divulgação da política pública junto ao setor e de promoção de ações alinhadas às agendas de sustentabilidade, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Segundo a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a reunião abriu uma nova fase de oportunidades para o cooperativismo. “A parceria com a Finep representa um marco, porque reconhece o potencial inovador das cooperativas e cria condições concretas para que elas tenham acesso a recursos fundamentais para pesquisa e tecnologia. Nosso compromisso é traduzir essa política em instrumentos práticos, para que os benefícios cheguem na ponta, às cooperativas e seus cooperados”, afirmou.
O diálogo foi fortalecido pelo contexto recente da sanção da Lei 15.184/2025, que incluiu as cooperativas no rol de beneficiárias do FNDCT. De acordo com a Finep, os próximos editais já conterão a possibilidade de cooperativas participarem de projetos de inovação, com impacto direto em inclusão produtiva, geração de renda e sustentabilidade.
“As cooperativas estão prontas para contribuir em áreas como agricultura sustentável, energias renováveis, economia circular e inovação em saúde. Com o acesso ao FNDCT, teremos condições de dar escala a projetos que unem competitividade e impacto social positivo”, reforçou Tania Zanella.
O Sistema OCB acompanhará os próximos passos para garantir a implementação das ações previstas e ampliar a presença das cooperativas nos editais de ciência, tecnologia e inovação do país.
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Proposta cria regime fiscal diferenciado e valoriza papel do movimento na sustentabilidade
A Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2025, conhecida como PEC da Reciclagem, representa um avanço estratégico 
para o fortalecimento da economia circular no Brasil. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o texto estabelece um regime fiscal favorável para operações com resíduos e materiais reciclados, corrigindo distorções trazidas pela Reforma Tributária.
O objetivo central da proposta é assegurar que os insumos reciclados tenham tratamento tributário mais vantajoso que os insumos virgens, extraídos diretamente da natureza. Dessa forma, a PEC cria condições para que a reciclagem ganhe competitividade, com alíquota zero de IBS e CBS para vendedores e crédito integral para compradores de recicláveis.
Para as cooperativas de reciclagem, o impacto é direto. O Sistema OCB, após análise do texto, destacou que a PEC trará benefícios como maior acesso a mercados estruturados, aumento de faturamento e renda dos cooperados. Além disso, a proposta reconhece oficialmente o valor social, ambiental e econômico das cooperativas, reafirmando sua relevância na promoção da economia circular.
Arnaldo Jardim ressaltou a importância da proposta e a sintonia entre cooperativismo e sustentabilidade: “O cooperativismo tem como uma das diretivas mundiais, definidas pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), o compromisso com a sustentabilidade. E nós, no Brasil, temos uma experiência exemplar de cooperativas de catadores, que lidam com o tema da reciclagem. Estamos falando da economia circular, de reaproveitar produtos, gerar empregos e ter um compromisso ambiental destacado”, declarou.
A iniciativa também dialoga com princípios constitucionais e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já prevê incentivo à reciclagem como instrumento de sustentabilidade e redução da exploração de recursos naturais. Experiências internacionais, como as realizadas na Alemanha, Japão e Estados Unidos, mostram que regimes tributários diferenciados foram decisivos para ampliar índices de reciclagem e consolidar setores industriais mais sustentáveis.
O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, também reforçou a relevância da proposta: “A PEC da Reciclagem é uma medida estratégica para o país e para as cooperativas. Ela reconhece o valor social do trabalho dos catadores, garante condições mais justas de mercado e coloca o Brasil no caminho de uma economia circular de fato. O Sistema OCB seguirá mobilizado para que essa conquista se torne realidade”, disse.
Na prática, a aprovação da PEC deve reduzir desigualdades tributárias, estimular investimentos e dar mais segurança jurídica para quem atua em toda a cadeia — dos catadores autônomos às indústrias de transformação. Para Cleusimar Andrade, presidente da Central Rede Alternativa, no Distrito Federal, a proposta é um divisor de águas: “Se essa PEC for aprovada do jeito que está, será o melhor dos mundos para os catadores. Hoje, somos muito prejudicados pela tributação e, com essa mudança, teremos condições reais de crescer e competir.”
Com 185 assinaturas já reunidas na Câmara dos Deputados, a proposta tem assegurada sua tramitação. Agora, seguirá para análise nas comissões e no plenário.
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Medida 1300/2025 garante ajustes imediatos e deixa debates mais complexos para outro projeto
O Congresso Nacional concluiu, nesta quarta (17), a votação da Medida Provisória (MP) 1300/2025, que integra o conjunto de propostas para a reforma do setor elétrico em discussão no Congresso Nacional. A MP foi aprovada pelos Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no mesmo dia. O texto, relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (PE), foi aprovado com caráter mais enxuto, abordando pontos considerados urgentes, enquanto os estruturais ficarão para análise na MP 1304/2025, prevista para tramitar ainda neste semestre.
Bruno Spada / Câmara dos DeputadosA MP 1300/25 trata de aspectos específicos como a ampliação da tarifa social de energia, a criação de regras diferenciadas para consumidores rurais e ajustes em dispositivos já existentes. A opção por um texto mais restrito foi resultado do tempo curto para apreciação da medida.
Segundo Coelho Filho, a estratégia adotada teve como objetivo garantir a aprovação imediata de pontos sensíveis, sem comprometer a discussão de questões mais complexas, como a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores residenciais e o chamado curtailment (restrição temporária de geração de energia renovável em momentos de sobreoferta).
Para o Sistema OCB, a tramitação das MPs representa uma oportunidade decisiva de reforçar a agenda do cooperativismo no setor elétrico. A entidade apresentou emendas com foco na manutenção dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) para as cooperativas de eletrificação rural. O benefício é considerado essencial para garantir competitividade e continuidade na oferta de energia de qualidade às comunidades atendidas. Além disso, também foram apresentadas emendas visando permitir o reenquadramento das cooperativas autorizadas.
O debate em torno da reforma elétrica ocorre em um contexto de mudanças estruturais no mercado de energia, impulsionadas pela necessidade de maior eficiência, pela incorporação crescente de fontes renováveis e pela busca por tarifas mais equilibradas para diferentes perfis de consumidores. Nesse cenário, a definição de regras claras e estáveis é considerada essencial tanto para investidores quanto para consumidores, especialmente os pequenos produtores rurais que dependem diretamente de custos acessíveis de energia.
Com a aprovação da MP 1300/2025 pelo Congresso, a expectativa agora se volta para a tramitação da MP 1304/2025, que deverá aprofundar a discussão sobre o desenho regulatório do setor elétrico. O Sistema OCB seguirá acompanhando de perto o processo legislativo e atuando junto aos parlamentares para garantir que as especificidades das cooperativas sejam contempladas no texto final.
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Reunião discutiu operação do setor em Belém, resultados de soluções ambientais e desafios da agenda de negociações internacionais
Nesta quarta-feira (17), representantes das Câmaras Temáticas da COP30 e Ambiental do Sistema OCB se reuniram em Brasília para alinhar os preparativos rumo à Conferência do Clima da ONU, que será realizada em novembro, em Belém (PA). O encontro reuniu membros do GT ESGCoop, cooperativas do Ramo Agro e especialistas que trouxeram análises sobre os desafios de negociação em agricultura e financiamento climático.
Na abertura, os participantes foram apresentados ao mapa visual que mostra a presença do cooperativismo nos diferentes espaços da COP30, incluindo o Pavilhão do Cooperativismo na AgriZone e o Pavilhão de Impacto na Blue Zone. Além disso, foram detalhados os materiais de apoio que estarão disponíveis para engajar cooperativas de todo o país na mobilização em torno da conferência.
Outro ponto central da reunião foi a apresentação dos resultados do ciclo 2024 da Solução Neutralidade de Carbono e da Solução Eficiência Energética, que já reúnem dezenas de cooperativas engajadas em estratégias de redução de emissões e uso racional de energia. “As soluções ambientais do Sistema OCB mostram que o cooperativismo não apenas acompanha, mas antecipa tendências globais. Estamos construindo caminhos práticos de descarbonização, em sintonia com as metas climáticas do Brasil e com a agenda da COP30”, destacou Alex Macedo, coordenador de Meio Ambiente do Sistema OCB.
O encontro também trouxe uma visão estratégica sobre o processo de negociação internacional. Daniel Vargas, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em políticas climáticas, apresentou os seis eixos que guiam a presidência da COP30, entre eles a transformação da agricultura e sistemas alimentares, a gestão sustentável de florestas e o financiamento climático. Para ele, o evento em Belém representa uma oportunidade histórica. “O Brasil chega à presidência da COP30 com a responsabilidade de articular uma agenda que coloque agricultura sustentável e financiamento climático no centro das negociações. O papel das cooperativas é fundamental para traduzir essa agenda em ações concretas no território”, afirmou.
Durante a reunião, também foram compartilhados aprendizados da Imersão Pré-COP30, realizada pelo Sistema OCB em julho, que percorreu cooperativas no Rio Grande do Sul, Rondônia e Pará, mostrando na prática como o setor contribui para a sustentabilidade. Essa agenda preparatória, segundo Alex, fortalece o posicionamento do cooperativismo junto a governos, organismos internacionais e à própria sociedade.
“O cooperativismo tem capilaridade e legitimidade para mostrar ao mundo que é possível produzir alimento, gerar energia e promover saúde com respeito ao meio ambiente e às pessoas. A COP30 é o palco ideal para consolidar essa mensagem”, reforçou o coordenador.
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Agenda inclui formação, intercâmbio e tecnologias para a agricultura familiar
O Sistema OCB recebeu, nesta quarta-feira (17), a coordenadora regional do Projeto +Algodão da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) na América Latina e Caribe, Adriana Gregolin O encontro teve como objetivo discutir possibilidades de parcerias voltadas para a capacitação em cooperativismo, além de aproximar agendas estratégicas que envolvem inovação tecnológica, inclusão social e mercados sustentáveis. Representaram o Sistema OCB na reunião a superintendente Tania Zanella, o coordenador de Relações Internacionais, João Penna, e a Analista de desenvolvimento de cooperativas, Rosana Lordelo.
Adriana Gregolin atua há mais de uma década à frente do Projeto +Algodão, uma cooperação Sul-Sul entre Brasil, FAO e sete países latino-americanos (Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, Haiti, Paraguai e Peru), que já beneficiou maismilhares de produtores de algodão da agricultura familiar. A iniciativa busca promover sistemas de produção sustentáveis e inclusivos, incentivando mercados justos para fibras e produtos derivados.
Na reunião, foram apresentados alguns eixos de atuação do projeto, como a capacitação de agricultores e técnicos, intercâmbio de experiências, adoção de novas tecnologias – como drones, descaroçadores e colheitadeiras adaptadas à agricultura familiar – além de ações voltadas para gênero e juventude.
Entre os pontos discutidos para futura cooperação com o Sistema OCB destacam-se uma potencial parceria para um programa de capacitação/especialização em cooperativismo, a integração de cooperativas brasileiras em programas de assistência técnica; a exploração de oportunidades de acesso a mercados sustentáveis; a adesão a iniciativas de mulheres e jovens rurais; e a ampliação da visibilidade internacional do cooperativismo brasileiro por meio de eventos regionais.
Para Tania, o encontro destacou a relevância do diálogo com organismos internacionais no fortalecimento do movimento. “O cooperativismo brasileiro tem muito a contribuir com os países da América Latina, seja em conhecimento técnico, seja em experiências práticas de organização social. Ao mesmo tempo, podemos aprender com a diversidade de soluções que estão sendo desenvolvidas no continente. Essa troca fortalece os produtores, amplia oportunidades e promove um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”, afirmou.
Com cerca de 48% da produção de algodão no Brasil concentrada em cooperativas, a aproximação com a FAO representa, segundo a superintendente, uma oportunidade de consolidar ainda mais a atuação do setor na região, conectando agricultores familiares, artesãos e técnicos a iniciativas inovadoras que valorizam a produção e impulsionam novos mercados.
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Encontro discutiu preservação cultural e reconhecimento do coop como expressão imaterial
A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, se reuniu nesta sexta-feira (12) com o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, para fortalecer a aproximação institucional entre as duas entidades. O encontro teve como foco a valorização do cooperativismo como patrimônio cultural imaterial, além de temas relacionados à preservação, licenciamento ambiental e cooperação técnica.
A reunião ocorreu em um momento estratégico para o cooperativismo. Em 2025, declarado pela ONU como Ano Internacional das Cooperativas, o Sistema OCB busca consolidar a identidade do movimento não apenas como força econômica, mas também como prática cultural capaz de preservar tradições, fomentar desenvolvimento sustentável e fortalecer comunidades em todo o país.
Durante o diálogo, foi destacada a solicitação formal já protocolada junto ao Iphan para o registro do cooperativismo como patrimônio cultural imaterial. A medida pretende reconhecer o papel das cooperativas como guardiãs de saberes e práticas que fazem parte da história e da diversidade cultural brasileira.
Para Tania, o encontro marcou um passo importante na integração das agendas das duas instituições. “Queremos que o cooperativismo seja reconhecido tanto pela sua relevância econômica, como por ser expressão cultural viva, que preserva tradições, fortalece comunidades e contribui para com a identidade brasileira”, afirmou.
Ela destacou ainda que a parceria com o Iphan abre novas possibilidades de atuação conjunta. “As cooperativas estão presentes em todo o território nacional, convivendo com comunidades tradicionais e com a diversidade cultural do país. Essa capilaridade nos coloca em posição de colaborar com inventários, apoiar práticas de preservação e valorizar expressões imateriais ligadas ao nosso modelo de cooperação”, completou.
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Evento discutiu atuação das Câmaras Consultivas; sociedade civil pode enviar contribuições
A necessidade de ampliar a articulação entre governo e sociedade civil no enfrentamento da crise climática foi o foco da Reunião das Câmaras Consultivas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), realizada nesta quinta-feira (11), em Brasília. O encontro reuniu representantes de ministérios, estados, municípios, especialistas e organizações da sociedade civil, entre elas o Sistema OCB, que contou com a participação da analista de Meio Ambiente, Laís Nara Castro, membro titular da Câmara de Participação Social (CPS).
Criado como principal instância de coordenação da política climática no país, o CIM tem a responsabilidade de articular ações interministeriais, monitorar políticas e supervisionar a implementação do Plano Clima, instrumento que orienta a execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). As Câmaras Consultivas funcionam como espaços técnicos de diálogo e formulação de propostas sobre adaptação, mitigação, financiamento, transição justa e instrumentos econômicos.
Para Lais, o envolvimento do cooperativismo reforça o papel das cooperativas como agentes ativos da agenda ambiental. “As cooperativas estão diretamente conectadas aos territórios e já desenvolvem inúmeras práticas sustentáveis, tanto no campo quanto nos centros urbanos. A Câmara de Participação Social é um espaço estratégico para mostrar esses resultados, dialogar com o governo e contribuir para políticas climáticas inclusivas, eficazes e conectadas à realidade local”, afirmou.
A programação teve início com uma mesa de abertura dedicada a discutir o papel das Câmaras Consultivas na gestão do Plano Clima e no processamento de suas agendas. Participaram da sessão representantes da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os coordenadores de cada câmara – Sérgio Xavier (Participação Social), Moacyr Cunha de Araújo Filho (Assessoramento Científico) e Robson Monteiro (Articulação Interfederativa).
Construção de agendas
Durante a tarde, os grupos se reuniram separadamente para discutir suas agendas de trabalho. Entre os pontos abordados estiveram as pautas prioritárias a serem tratadas no âmbito das câmaras; as expectativas de resultados para o primeiro mandato; a necessidade de integração com outras instâncias do CIM; a definição de próximos passos para a dinâmica de funcionamento; e o tipo de apoio administrativo e técnico necessário para garantir a efetividade das ações.
O encerramento do encontro foi realizado em plenária, com o compartilhamento das principais conclusões das três câmaras consultivas.
Avanços na governança climática
A reestruturação da política climática no Brasil passa pelo fortalecimento do federalismo climático, conceito que valoriza a diversidade territorial e reconhece o papel de estados e municípios na implementação de políticas. Nesse cenário, a participação da sociedade civil organizada, por meio da CPS, é considerada essencial para garantir que diferentes setores da economia e comunidades tenham voz nos processos decisórios.
Segundo Lais, o cooperativismo pode contribuir de maneira prática com o Plano Clima. “ Nossa atuação na câmara busca justamente dar visibilidade ao modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo praticado pelas cooperativas, além de incluí-las e potencializá-las na implementação do Plano Clima”, completou.
A expectativa é que o trabalho das câmaras resulte em recomendações concretas para orientar o governo federal sendo a CPS um elo estratégico entre o governo e a sociedade, ampliando a participação da sociedade civil e exercendo um papel de engajamento dos atores no Plano Clima.
CIM e suas Câmaras Consultivas
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Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM): principal instância de coordenação da política climática no Brasil, responsável por articular ações entre ministérios, monitorar políticas e supervisionar o Plano Clima.
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Câmaras Consultivas: funcionam como órgãos técnicos de assessoramento, divididas em três frentes:
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Câmara de Participação Social (CPS): conecta governo e sociedade civil, promovendo engajamento no Plano Clima.
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Câmara de Assessoramento Científico (CAC): reúne especialistas para subsidiar decisões com base em evidências.
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Câmara de Articulação Interfederativa (CAI): aproxima União, estados e municípios, fortalecendo a governança multinível.
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Audiência sobre a MP 1.303/2025 trouxe alertas de risco ao financiamento do agro e da habitação
O Congresso Nacional realizou, nesta quarta (03), audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e aumenta Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a criação de uma alíquota de 5% sobre os rendimentos das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI), hoje isentos. O cooperativismo tem manifestado preocupações em relação à proposta por entender que a medida desconsidera a importância estratégica desses instrumentos para o desenvolvimento econômico e social.
Durante a audiência, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) chamou atenção para os riscos que a MP pode trazer ao mercado de debêntures incentivadas, instrumento que hoje exerce papel crucial no financiamento da Carlos Moura/Agência Senado infraestrutura no país. Segundo a instituição, esse mecanismo movimentou cerca de R$ 135 bilhões em emissões em 2024, sendo responsável por atrair investidores privados e aliviar a dependência de recursos públicos.
A superintendente do banco, Luciene Machado, destacou que o BNDES participou com aproximadamente 20% desse volume, mas que o avanço só foi possível pela entrada de novos atores no ecossistema financeiro. “Alterar as condições desse instrumento pode comprometer três funções fundamentais que o banco exerce: a estruturação de projetos, o financiamento de longo prazo e a coordenação das ofertas no mercado de capitais. Estamos falando de uma ferramenta que viabiliza investimentos bilionários em setores como saneamento e energia, com reflexos diretos na qualidade dos serviços públicos”, afirmou.
Encarecimento dos empréstimos para produtores
As LCAs e LCIs são instrumentos fundamentais para financiar a agropecuária e o setor imobiliário, respectivamente. Dados apresentados em nota publicada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) indicam que os estoques de LCA somam R$ 559,9 bilhões, sendo que pelo menos R$ 280 bilhões são reaplicados no financiamento rural, dos quais R$ 140 bilhões compõem o crédito rural obrigatório. Com a nova tributação, especialistas alertam para a perda de atratividade dos títulos, redução de emissões e encarecimento dos empréstimos para produtores.
Para a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a medida impacta diretamente o cooperativismo. “As cooperativas de crédito têm papel decisivo no financiamento da agropecuária, especialmente em regiões onde os bancos tradicionais não chegam. Ao tributar esses títulos, o governo reduz a capacidade do cooperativismo em oferecer crédito acessível ao produtor rural, o que pode comprometer todo o ciclo produtivo”, explicou.
Ainda segundo ela, a medida também pode afetar negativamente o mercado imobiliário, dificultando o acesso da população ao crédito habitacional de longo prazo. “O cooperativismo é responsável por levar crédito para comunidades inteiras. Quando a tributação aumenta, quem paga a conta é o cidadão na ponta, seja o agricultor ou a família que sonha com a casa própria”, acrescentou.
Insegurança tributária
Além das LCAs e LCIs, a MP 1.303 traz uma série de mudanças que preocupam diferentes setores da economia, como a elevação da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e a majoração da CSLL para instituições financeiras. Também foram incluídas restrições à compensação de créditos de PIS e Cofins, o que, segundo juristas, pode gerar insegurança e aumentar a litigiosidade tributária.
A comissão mista deve realizar novas audiências até o fim de agosto e ouvir representantes do Ministério da Fazenda, de entidades setoriais e do mercado financeiro. O prazo final para votação da MP no Congresso é 9 de outubro. Até lá, o Sistema OCB, em articulação com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), continuará mobilizado para sensibilizar parlamentares sobre os riscos da proposta.
“O debate precisa ser feito com responsabilidade e transparência. O que está em jogo não é apenas a arrecadação, mas a manutenção de instrumentos que sustentam a produção agrícola, a habitação e a infraestrutura do país. O cooperativismo seguirá atuando para que essas especificidades sejam respeitadas”, reforçou Tania Zanella.
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Sistema OCB atuou pela aprovação em todas as etapas da tramitação e celebra resultado
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (02), por 249 a 120 votos, o recurso que tentava levar à deliberação em Plenário o Projeto de Lei 10.273/2018, que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Com a decisão, a proposta segue para análise direta ao Senado Federal.
O texto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (RS), já havia sido aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, em abril de 2024. No entanto, um recurso apresentado por parlamentares da base do governo solicitava que a matéria fosse analisada também pelo Plenário, o que atrasou a tramitação. Após meses de espera, o recurso foi finalmente pautado e rejeitado pela maioria dos parlamentares.
A proposição busca adequar a TCFA à realidade legislativa e econômica atual. A taxa foi instituída em 2000 e, ao longo dos Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados anos, passou por mudanças que aumentaram consideravelmente o seu impacto financeiro sobre empresas e cooperativas. Desde 2015, com a Lei 13.196, os valores atribuídos foram majorados de forma significativa, gerando distorções na cobrança, já que incidem sobre o faturamento total das organizações, independentemente da parcela das atividades que efetivamente causem impacto ambiental. Além disso, a cobrança é feita de forma individualizada por filial, o que amplia ainda mais o custo.
O PL 10.273/2018 propõe medidas para corrigir essas distorções, como delimitar a incidência da taxa às atividades licenciadas pela União, esclarecer que o contribuinte é a pessoa física ou jurídica responsável pelas atividades (independentemente do número de filiais) e atualizar os critérios de porte econômico para enquadramento do valor devido. Também prevê ajustes na lista de atividades sujeitas à cobrança, de modo a evitar sobreposição e insegurança jurídica.
Atuação do cooperativismo
O tema integra a Agenda Institucional do Cooperativismo e contou com intensa mobilização do Sistema OCB junto ao Congresso Nacional. Ao longo de toda a tramitação, a entidade defendeu que a atualização da TCFA é fundamental para garantir mais justiça na cobrança, sem comprometer a sustentabilidade ambiental nem a competitividade das atividades produtivas.
Segundo a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a vitória no Plenário representa um passo decisivo para corrigir distorções que há anos penalizam as cooperativas. “Sempre defendemos a necessidade de um modelo mais equilibrado e justo para a cobrança da TCFA. A rejeição do recurso no Plenário confirma a legitimidade do texto aprovado nas comissões e permite que o Senado avance na análise de um tema estratégico para a produção sustentável no Brasil”, afirmou.
Tania destacou ainda o impacto econômico da taxa sobre as cooperativas, especialmente no setor agropecuário, onde a multiplicidade de filiais amplia de forma desproporcional o valor devido. “A proposta não elimina a taxa, nem diminui a importância da fiscalização ambiental, mas corrige falhas que elevavam o custo de forma desproporcional. Isso significa garantir mais segurança jurídica, reduzir a carga desnecessária e permitir que as cooperativas continuem investindo em sustentabilidade e inovação”, completou.
Próximos passos
Com a rejeição do recurso, o projeto agora segue para o Senado Federal. Caso aprovado, retornará à Câmara apenas em caso de alterações. O Sistema OCB seguirá acompanhando de perto a tramitação e dialogando com os senadores para que o texto avance com celeridade.
Para o relator da proposta na CCJC, deputado Covatti Filho (RS), a medida é necessária para dar racionalidade ao modelo de cobrança da TCFA. Ele destacou o apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), especialmente dos deputados Pedro Lupion (PR) e Sérgio Souza (PR), que atuaram ativamente pela aprovação do texto.
Relevância para a produção
A correção das distorções na TCFA é considerada estratégica para o setor produtivo. Hoje, os valores cobrados representam um incremento significativo nos custos operacionais das cooperativas e de milhares de empresas em todo o país. Ao delimitar a taxa apenas às atividades efetivamente fiscalizadas pela União, o PL 10.273/2018 busca evitar sobreposição de competências com estados e municípios e assegurar que a cobrança tenha correspondência real com a atividade desenvolvida.
Para o cooperativismo, a aprovação definitiva do projeto representará um avanço na busca por um ambiente regulatório mais justo e moderno. “Seguiremos atuando no Senado com a mesma dedicação. A proposta é boa para o país, porque fortalece a produção sustentável sem criar barreiras desnecessárias. O cooperativismo acredita que esse equilíbrio é essencial para o desenvolvimento”, concluiu Tania Zanella.
